"A Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais - IPSS – Associação Sem Limites vem por este meio congratular a empresa Data Rede, S.A., empresa que se dedica à exploração, gestão, manutenção e fiscalização de lugares de estacionamento tarifado nos Concelhos de Santa Cruz, Calheta, Ponta do Sol e Câmara de Lobos", dá conta um comunicado emitido esta manhã de sexta-feira.

Refira-se que "a Associação Sem Limites, ao fim de vários anos a batalhar no assunto dos estacionamentos reservados a pessoas com deficiência, junto dos Municípios, PSP, empresas concessionárias, nomeadamente, o artigo O Decreto-Lei 307/2003, de 10 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, no número 10º que diz 'estacionamento com utilização do cartão só pode verificar-se nos locais reservados para o efeito mediante a respectiva sinalização, exceptuando-se as situações de absoluta necessidade, em que o veículo pode estacionar em outro local e por curtos períodos de tempo, desde que não prejudique a normal e livre circulação de peões e de veículos'", explica a razão desta nota pública de satisfação.

Mais, diz a associação liderada por Filipe Rebelo, que "finalmente verificaram a situação e estão a implementar", pelo que, "neste sentido, congratulamos a empresa Data Rede, S.A. do Grupo ACIN, que está a ter em conta para não aplicação de coimas de estacionamento, nos referidos concelhos por eles geridos".

Termina, apontando aos restantes autarcas madeirenses. "Convidamos outros municípios com gestão própria, a adoptar esta estratégia, fazendo aplicar a legislação e, facilitando os estacionamentos das pessoas com deficiência portadoras do Dístico de Estacionamento".