PSD questiona contratação de advogados pela Câmara de Santa Cruz
O partida quer "saber tudo" sobre a oportunidade e critérios seguidos na contratação dos serviços jurídicos
O vereador eleito pela coligação PSD/CDS ‘Cumprir Santa Cruz’, Brício Araújo, afirmou que o partido tem “muitas dúvidas” acerca da oportunidade e dos critérios que são seguidos na contratação de serviços jurídicos por parte da Câmara Municipal de Santa Cruz.
É uma prática recorrente que, hoje, na reunião de vereação, foi, mais uma vez, provada, com nova contratação de assessoria – contratação essa quem nem sequer estava prevista na ordem de trabalhos – e é nesse sentido que, ao abrigo das normas legais e constitucionais aplicáveis, vamos dar entrada de um requerimento através do qual pretendemos ter acesso a todos os elementos respeitantes a esta matéria, ao longo dos últimos oito anos, de modo a aferirmos se estes processos estão ou não em conformidade
Brício Araújo é taxativo ao afirmar que “não pode ser o povo de Santa Cruz a pagar assessorias constantes que visam, apenas, disfarçar a incompetência do Executivo”.
Neste contexto, sublinha que o Executivo “tem de ter outra capacidade de gerir o Município e de investir nos seus próprios serviços, em vez de estar, recorrentemente, a contratar serviços externos, com custos acrescidos que podiam e deviam ser canalizados para outras necessidades do concelho”. Uma situação que, conforme reforça, “ainda se torna mais dúbia quando a Câmara, não tendo essa capacidade, procede a estas contratações junto de assessorias que prestam serviços fora da Região quando, aqui, na Madeira, temos uma advocacia de qualidade e com elevada competência”.
É preciso lembrar “que, já em 2021, tinha vindo a público o facto desta autarquia despender mais de 1 milhão de euros na contratação de advogados, um valor que nos parece manifestamente exagerado, face àquelas que são as necessidades do Município”, reforça o vereador que, neste enquadramento, sublinha ser fundamental “que, de uma vez por todas, a Câmara explique como é que se procedem estas contratações, com base em que critérios de escolha, quanto custam e se, efetivamente, são mesmo necessárias”, até porque “não tem de ser nem deve ser a população a pagar uma fatura tão elevada para as assessorias governarem Santa Cruz”.
Refira-se que, no requerimento a apresentar, é solicitada a cópia de todos os elementos documentais essenciais, relativos aos procedimentos de contratação de serviços jurídicos nos últimos 8 anos, especificando o tipo de contratação (ajustes diretos e critérios de escolha de entidades convidadas a participar em consultas prévias e respetivas respostas), bem como a cópia dos respetivos contratos e custos e despesas assumidas, concretizando, ainda, o número de ações judiciais pendentes e findas, e, neste último caso, com cópia de acordos judiciais, respetivas decisões homologatórias, e decisões judiciais finais transitadas em julgado, com informação dos encargos em que incorreu o Município de Santa Cruz.
