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A concretização das soluções não pode ser uma miragem

Atualmente existem instituições públicas com diferentes estatutos

Uma das primeiras medidas para supostamente reduzir os custos com os trabalhadores da administração pública aconteceu no ano 2005 quando o governo de então decretou o congelamento das progressões, terminando a contagem do tempo de serviço para todas as carreiras dos serviços públicos. Esta decisão foi sistematicamente prolongada até fevereiro de 2008, momento em que é publicada a lei que diminuiu o número e a estrutura das carreiras, o tipo de vínculos e as remunerações, diminuindo o valor do trabalho.

Com o fim do congelamento das progressões no final de 2017, emerge para os trabalhadores da administração pública um novo sistema de avaliação do desempenho, um modelo difícil de implementar, burocrático e inadequado, que tem originado desmotivação, conflito e divisão entre os trabalhadores, constituindo-se atualmente como um obstáculo ao desenvolvimento e valorização dos percursos profissionais. Este sistema teve de ser adaptado aos vários grupos profissionais não tendo em consideração a natureza e a especificidade de cada área de exercício profissional e na maioria dos casos nunca foi implementado pelas organizações.

Atualmente existem instituições públicas com diferentes estatutos, assim como diferentes tipos de vínculo laboral o que origina condições e relações laborais com distintos impactos nos trabalhadores.

Temos um significativo número de trabalhadores com vínculo público, nomeadamente os trabalhadores em representação do estado como as forças de segurança, outros em contrato de comissão de serviço. Nas últimas décadas têm aumentado os contratos individuais de trabalho abrangendo a maioria dos trabalhadores das entidades públicas empresariais, de que é exemplo o serviço regional de saúde desde 2003.

O descongelamento iniciado em 2018 deu a possibilidade de os trabalhadores poderem voltar a progredir na carreira e recuperar algum valor nos vencimentos constituindo uma esperança e uma oportunidade para consolidar direitos, valorizar carreiras e melhorar as condições de trabalho. Foi um processo que nunca foi regulamentado, dependendo da livre interpretação das instituições que criaram dificuldades na sua aplicação, defraudando as legítimas aspirações da maioria dos trabalhadores.

A nível regional o processo de descongelamento das carreiras na administração pública não foi uniforme em todos os setores, se olharmos para o setor da saúde e em particular para os enfermeiros só foi possível a sua justa implementação depois de um longo período negocial com os sindicatos, concluído em 2019, onde se fixou através de um diploma legal as regras para o descongelamento das carreiras de enfermagem, processo que ainda não está totalmente concretizado.