Câmaras avançam com acção contra o Governo Regional por causa do IVA
O processo, que dará entrada no tribunal, nos próximos dias, visa também o Ministério das Finanças
A Lei das Finanças Locais volta a gerar dissidências entre as câmaras da Madeira e o Governo. Com efeito, os municípios da Região Autónoma da Madeira decidiram avançar com uma queixa contra o Ministério das Finanças e o Governo Regional para receberem as verbas do IVA cobradas nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, à semelhança do que acontece com os municípios do continente.
A Lei das Finanças Locais, que foi alterada em 2018, comtempla que é um direito das autarquia receber o IVA e, até hoje, as autarquias da RAM não receberam qualquer valor. Ricardo Nascimento
Em declarações ao DIÁRIO, o presidente da a AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira refere que "as autarquias estão a a ser lesadas", uma vez que o Governo Regional se recusa a distribuir as receitas dos impostos atribuídos aos municípios através do Orçamento do Estado.
Ricardo Nascimento lembra que "chegou a ser discutido na Assembleia Legislativa da Madeira que essa verba fosse assumida pelo Governo Regional, mas a proposta foi chumbada". Entretanto, nota, "foi aprovado um projecto de lei para que fosse o Governo da República a assumir essa despesa com a Região", mas até agora "nada".
A Direcção-Geral das Autarquias Locais estima o total esta dívida em 1,5 milhões, mas a AMRAM salienta que o valor que está expresso no Orçamento e Estado só no que diz respeito ao sector da electricidade é superior. Ricardo Nascimento admite que, pesem embora "algumas dúvidas em relação a estes cálculos", o cerne da questão é que "trata-se de uma receita que é nossa [dos municípios] por lei".
O que nós queremos é que a Lei das Finanças Locais seja aplicada na RAM.
