Na sequência da auditoria de fiscalização concomitante das despesas de pessoal, de contratação pública e de iluminação pública da Câmara Municipal de São Vicente, o Tribunal de Contas conclui que a autarquia não cumpriu, na totalidade, as disposições legais aplicáveis à formação dos contratos públicos e omitiu registos na contabilidade patrimonial municipal.

Em nota emitida, o Tribunal explica que "apreciou a legalidade e a regularidade das despesas emergentes de actos e contratos dispensados de visto no âmbito da contratação pública e de pessoal, realizadas pela Câmara Municipal de São Vicente entre Janeiro de 2019 e Abril de 2020, e a legalidade e a regularidade das receitas e despesas associadas à Iluminação Pública Municipal entre Janeiro de 2016 e Junho de 2020".

A auditoria de fiscalização deu conta que a autarquia assegurou a "adequada organização" e o "correcto processamento" dos processos individuais do pessoal. O Tribunal destaca "o cumprimento das disposições legais aplicáveis à formação dos contratos públicos", com excepção de cinco avenças e 13 contratos. Fazendo referência ainda à omissão de registo na contabilidade patrimonial municipal das dívidas da Iluminação Pública e das receitas dos direitos de passagem, "o que dificulta a obtenção de uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira, dos resultados e da execução orçamental da entidade”.

O Tribunal de Contas recomenda à Câmara Municipal de São Vicente a correcta divulgação na página electrónica do município dos contratos de prestação de serviços e respectivas renovações, assim como a identificação do gestor dos contratos "reduzidos a escrito". Recomendando ainda que se proceda ao "registo integral e atempado de todos os direitos e obrigações, observando os princípios orçamentais da universalidade e da não compensação, os princípios gerais de receita e de despesa e as normas de contabilidade pública integradas no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas".