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Municípios querem nova Lei das Finanças Locais

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Foto Global Imagens

Os municípios defenderam hoje uma nova Lei das Finanças Locais que não seja apenas a 'recauchutagem' da que existe atualmente, considerando que as autarquias têm de ter maior participação nos fundos públicos.

A moção acerca do financiamento local foi hoje aprovada no XXV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que decorre em Aveiro.

Foi precisamente o presidente da Câmara de Aveiro, o social-democrata Ribau Esteves, quem apresentou a moção, na qual pediu aos autarcas presentes um "militante trabalho na luta" para que em 2022 se resolva de uma vez por todas "este dramático problema que tem a gestão da receita e da despesa pública em Portugal".

"Têm de ser não só alteradas, mas invertidas, as evoluções dos pesos da participação dos municípios nas receitas públicas, que têm diminuído quando comparadas quer com o total das receitas fiscais do Estado, quer com o total das despesas do Estado", disse.

"Defendemos com clareza uma nova Lei das Finanças Locais. Já chega de recauchutar a lei que temos. Ela está completamente desadaptada e aí vamos trabalhar a solidariedade entre os municípios. Porque aqueles que têm mais capacidade de gerar receita própria têm que obviamente receber menos dos fundos do Orçamento do Estado e aqueles que têm menos capacidade de ter receita própria tem que receber mais", defendeu.

Ribau Esteves destacou que em Portugal os municípios têm uma participação de 9,7% no total das receitas, o que compara com uma diferença significativa em relação a uma média europeia de 23,2%, "valores obviamente profundamente díspares".

O autarca considerou ainda que existem questões de natureza fiscal para resolver, como a repartição do adicional do Imposto Único de Circulação ou a alteração da designação do adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), "que ainda hoje quem o paga acha que é uma receita municipal porque o nome está errado e induz em erro", mas é "uma malandrice" porque de facto é uma receita da Segurança Social no Orçamento do Estado.

Ribau Esteves destacou que é preciso resolver estes "absurdos" que "teimam em condicionar" o dia-a-dia dos autarcas, nomeadamente no Orçamento do Estado e na contratação pública, e reclamou uma negociação direta destes temas com o Ministério das Finanças, o que não acontece agora.

"É uma coisa inacreditável. Como é que o Ministério das Finanças não fala, não se senta à mesa com a Associação Nacional de Municípios Portugueses? E essa é uma exigência absoluta que faremos ao novo Governo, porque era o que mais faltava que o Ministério das Finanças não fale, não trabalhe connosco", destacou, criticando o que considerou "essa patologia institucional" que "tem que ser radical e rapidamente ultrapassada".

O responsável disse ainda desconhecer as consequências do grupo de trabalho que está a reformular o Fundo Social Municipal "que continua por terminar e que não tem tido o Ministério das Finanças a trabalhar nas reuniões", porque "tem faltado a todas as reuniões".

Mas defendeu que na divisão da distribuição deste fundo pelos municípios devem ser tidas em conta uma nova abordagem "que não só a velha lógica da área e da população", como a função do território, a área para a descarbonização e a sua função na fixação de carbono, a transição digital e a transição climática.

O XXV Congresso da ANMP realiza-se no Parque de Exposições e Feiras de Aveiro, com a participação de cerca de um milhar de congressistas, em representação de praticamente todos os 308 municípios portugueses.

O primeiro-ministro, António Costa, participou na sessão de abertura e está previsto que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, encerre hoje os trabalhos na cerimónia agendada para as 16:00.