A organização não-governamental Human Rigths Watch urgiu hoje as autoridades da Tunísia a adotar propostas legislativas para a proteção das liberdades individuais e acabar com a discriminação das mulheres.

Uma comunicação da Human Rights Watch recorda que a Comissão sobre Liberdades Individuais e Igualdade da Tunísia, no relatório publicado no dia 18 de julho, recomenda a “descriminalização da sodomia e pede garantias sobre a igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente em questões de heranças, eliminando leis ‘moralistas’ e o fim da pena de morte”.

“Trata-se de um momento importante. O presidente Beji Caid Essebi deve aproveitar a oportunidade para introduzir legislação no sentido de avanços relacionados com direitos humanos recomendados pela comissão que ele próprio proporcionou”, diz Amna Guellali, responsável pela Human Rights Watch na Tunísia.

Essebi instaurou a comissão no dia 13 de agosto de 2017, Dia Nacional da Mulher, pedindo “reformas relacionadas com liberdades individuais” e na sequência dos artigos incluídos na Constituição de 2014 que fazem referência a direitos humanos e a novas “atitudes sobre liberdades e igualdades”.

Os nove membros da comissão são presididos por Bochra Bel Haj Hmida, membro do Parlamento da Tunísia.

A comissão identificou aspetos da legislação nacional que violam e atingem as liberdades individuais e igualdades e recomendou “uma reforma compreensível” da lei no sentido da adoção de dois novos códigos capazes de ultrapassar as normas consideradas “retrógradas”: o Código para as Liberdades Individuais e uma “Lei Orgânica para abolir a discriminação contra as mulheres e as crianças”.

A comissão considera a pena de morte uma “grande” violação à integridade individual.

“O presidente da Tunísia e a Assembleia devem aproveitar a oportunidade para acabar com a pena de morte de uma vez por todas”, sublinha a organização não-governamental com sede nos Estados Unidos.

A mesma comissão recomenda a abolição do artigo 230 do Código Penal que criminaliza a homossexualidade ou, pelo menos, substituir a pena de três anos de prisão que a lei atual prevê pelo pagamento de 500 dinares (192 dólares).

O documento da comissão recomenda também o fim dos testes anais, uma prática policial utilizada para verificação de atos de sodomia.

A Human Rigths Watch lembra que a comissão pede o fim da legislação sobre “indecências públicas” ou “ofensas públicas” porque consideram o articulado da lei vago e capaz de provocar interpretações injustas e repressivas.