O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu entrada, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a um pedido de audição parlamentar à secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais, para explicar o pagamento de 1,6 milhões de euros ao Clube de Golfe do Santo da Serra, devido ao não cumprimento, por parte do Governo Regional, da obrigação contratual em assegurar o caudal de água ao Campo de Golfe.

Segundo foi noticiado, o Governo Regional da Madeira vai pagar 1,6 milhões de euros por não ter cumprido com a obrigação contratual de assegurar o caudal de água necessário para o normal funcionamento do campo de golfe do Santo da Serra, valor que resulta de um acordo entre o Executivo e os proprietários daquela infraestrutura desportiva.

A Região tem a obrigação contratual de disponibilizar à rede de rega do empreendimento o caudal de água necessário a assegurar o normal funcionamento do campo de golfe, uma situação que não se tem verificado. Uma circunstância que, tal como adianta o líder parlamentar do PS-M, Victor Freitas, leva a que o Governo Regional tenha de pagar o referido montante, em prejuízo de todos os madeirenses.

Refira-se que o acordo em questão permite à Região assumir apenas uma parte dos encargos reclamados a título indemnizatório pelo clube de golfe do Santo da Serra, inerentes aos trabalhos de instalação de novo sistema de rega, implantação de tapetes de relva e reconstrução dos greens, em que para o efeito pagará 1.641.000,00 euros.

Entende o Grupo Parlamentar do PS que, tendo o Governo Regional conhecimento que a Lagoa do Santo da Serra iria estar em obras, deveria ter, antecipadamente, assegurado uma estratégia para fazer face a este condicionamento.

Os socialistas não deixam ainda de constatar o facto de o Governo Regional fazer acordos extrajudiciais com privados, acrescentando que «quando tem dívidas em tribunal com a administração pública, nomeadamente com municípios, por causa do IRS, não o faz». «Não se percebe a discricionariedade do Executivo madeirense em relação ao privado, quando, ao nível do País, os acordos extrajudiciais são mais com entidades públicas do que privadas».

Além disso, o PS questiona se o Governo Regional terá a mesma atitude em relação aos agricultores, quando há falta água de rega.

Face a esta situação, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicita um pedido de audição parlamentar à secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais, Susana Prada, para que preste esclarecimentos sobre esta matéria.