A reorganização administrativa, a descentralização de competências e a regionalização constam das linhas gerais de actuação que a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) apresenta a votação no seu XVI congresso, que termina hoje em Viseu.

Ao apresentar as propostas para debate, no sábado, o presidente da Anafre, Pedro Cegonho (PS), falou na necessidade de “defender uma reorganização do território e descentralização administrativa, onde se inclui o processo de regionalização”.

Outra das propostas passa por “devolver às autarquias locais e populações a decisão quanto à reorganização administrativa do seu território, permitindo a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade”.

A proposta de linhas gerais de actuação do conselho directivo da Anafre prevê o impulsionar “de uma nova lei-quadro, de criação, modificação e extinção de autarquias locais” e “corrigir situações atuais, que sejam desadequadas”.

No que respeita ao estatuto do eleito local, Pedro Cegonho lembrou que a Anafre propôs ao Governo “alterações ao regime de funções dos eleitos que contemplassem o alargamento do regime de permanência e meio-tempo”.

A proposta consensualizada pelo conselho directivo pretende assegurar a revisão de “instrumentos legislativos que condicionam a autonomia do poder local”, nomeadamente “as regras relativas à gestão de recursos humanos”.

Nessa revisão consta ainda a alteração de diplomas que condicionam a “autonomia financeira” e de normas “relativas a retenções e consignações de receitas próprias, para além das previstas na Lei das Finanças Locais”.

No capítulo das finanças locais, a proposta da Anafre aponta para a reposição da “capacidade financeira das freguesias, garantindo uma justa repartição de recursos públicos e o consequente aumento do FFF [Fundo de Financiamento das Freguesias], com vista à execução das suas atribuições e competências”.

O congresso da Anafre, que teve início na sexta-feira e termina hoje em Viseu, vai também eleger os órgãos sociais para o mandato de 2017-2021.

A lista para o conselho diretivo é encabeçada por Pedro Cegonho, seguido por Armando Vieira (PSD), da freguesia de Oliveirinha (Aveiro) e Jorge Amador (PCP), da Serra d’el Rei (Peniche).