Assembleia Constituinte da Venezuela com um ano de vida e poucas decisões

29 Jul 2018 / 12:15 H.

Constituída há um ano, a Assembleia Constituinte da Venezuela marcou um momento de afirmação do processo revolucionário do regime ‘chavista’ que acentuou a fuga de muitos emigrantes do país, entre os quais os portugueses.

Há um ano, a 30 de maio de 2017, os venezuelanos foram convocados às urnas para eleger os membros da nova Assembleia Constituinte (AC), um projeto impulsionado pelo Governo do Presidente Nicolás Maduro, para redigir uma Constituição da Venezuela e estabilizar a economia.

As eleições decorreram no meio de intensos protestos de rua, que se prolongaram por quatro meses, tendo morrido mais de uma centena de pessoas, com a oposição a apelar à abstenção e a acusar Nicolás Maduro de pretender criar um mecanismo para perpetuar-se no poder.

A oposição insistiu na inconstitucionalidade da convocatória, por ter sido feita por decreto e porque, segundo a legislação em vigor, o povo não tinha sido consultado sobre se queria ou não ir a um processo constituinte.

No meio dos protestos, o Supremo Tribunal de Justiça, deu o aval à convocatória feita por Nicolás Maduro, considerando que não era necessário um referendo consultivo.

Com 545 constituintes, afetos ao Governo venezuelano e sem representação da oposição, a nova AC tinha ainda como missão garantir o livre exercício democrático, outorgar mais poder ao povo, garantir plenamente os direitos dos venezuelanos, solucionar os problemas do sistema judicial, aumentar as condenas para delitos graves, promover a atenção em saúde e resolver problemas do transporte, de segurança, de limpeza urbana e das estradas públicas.

Também garantir o direito à educação gratuita, construir uma nova economia produtiva não dependente do petróleo, proteger os programas de assistência estatal e o património público, impedir o contrabando, dar voz e voto a pensionistas, trabalhadores, camponeses e estudantes.

Entre as 21 promessas estava ainda impulsionar a liberdade de expressão sobre a liberdade de imprensa, garantir que os beneficiários de habitações sociais não fossem desalojados, assegurar a cooperação entre empresas públicas e privadas, fortalecer o abastecimento alimentar, impedir o aumento descontrolado dos prelos dos serviços públicos, fortalecer os poderes públicos e garantir a paz no país.

Funcionando e realizando sessões no hemiciclo do parlamento venezuelano, a primeira decisão da superpoderosa AC, a 04 de agosto de 2017, foi destituir a procuradora-geral da Venezuela, Luísa Ortega Díaz, que acusou o regime de, através do Supremo Tribunal de Justiça, ter promovido “uma rutura da ordem constitucional”.

Em outubro de 2017, a AC destituiu o recém-eleito Governador do Estado de Zúlia, Juan Pablo Guanipa, por negar-se a prestar juramento perante aquele organismo que dizia ser “a constituinte cubana” e convocou novas eleições locais.

Entre as leis aprovadas estão ainda a de investimentos estrangeiros, a de fixação de preços para os produtos básicos e a Lei Contra o Ódio, que proíbe mensagens discriminadores, de hostilidade, intolerância e violência, no político, social, étnico-racial, diversidade sexual e religioso.

Esta lei obriga as rádios e televisões a ceder espaços gratuitos ao Estado, para erradicar “ódios e intolerância” e prevê sanções penais, e o bloqueio de portais web e a suspensão de licenças aos meios de comunicação social que transmitiam mensagens questionáveis.

A Lei Contra o Ódio prevê ainda a suspensão de partidos políticos que violem o seu conteúdo e obrigação as distintas organizações a expulsar os integrantes que incorram nos delitos nela contemplados.

Na prática a aprovação da lei levou à paralisação de grandes manifestações por receio da população em relação a detenções injustificadas.

Um ano depois, segundo a imprensa venezuelana, a AC perdeu 40 dos seus integrantes e ocasionalmente são públicas divergências entre os constituintes.