O Partido Democrático Republicano da Madeira emitiu esta quinta-feira um comunicado para manifestar-se sobre as notícias avançadas hoje sobre a nova legislação do Registo de Navios, que faz manchete na edição do DIÁRIO.

O PDR-Madeira começa por lembrar que o MAR - Registo Internacional de Navios da Madeira é o segundo registo de Portugal, simultaneamente o seu registo internacional, criado com o objectivo de não só evitar o processo de ‘flagging out’ dos seus navios para outras bandeiras como também atrair novos navios e armadores. “O MAR, como registo de navios português, está entre os registos internacionais de maior qualidade, tendo sido implementadas medidas para assegurar eficazes sistemas de fiscalização de todos os navios registados. Todas as convenções internacionais de que Portugal é signatário são plenamente aplicáveis e respeitadas pelo MAR, contribuindo para que o Registo da Madeira se encontre incluído na Lista Branca do Paris Memorandum of Understanding. Com a excepção dos navios de pesca, o MAR pode aceitar o registo de todos os navios comerciais, incluindo plataformas petrolíferas e iates comerciais ou privados. O Registo oferece igualmente um regime fiscal extremamente competitivo, aplicável a embarcações e às sociedades de ‘shipping’ devidamente licenciadas para operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

O MAR oferece um regime fiscal muito competitivo, aplicável tanto a embarcações como às sociedades de ‘shipping’, pleno acesso à cabotagem no âmbito da U.E. e total aplicação das convenções marítimas internacionais”.

Recorda que, para além dos navios comerciais e das plataformas petrolíferas, podem também registar-se no MAR - Registo Internacional de Navios da Madeira embarcações de recreio e iates comerciais, beneficiando de todas as vantagens proporcionadas pelo Registo. “Como registo da União Europeia, o MAR permite pleno acesso a águas comunitárias pelos iates registados, sem restrições de qualquer tipo, que beneficiarão igualmente do posicionamento e reconhecimento do MAR como registo de qualidade a nível internacional. Todas as convenções internacionais ratificadas por Portugal são totalmente aplicáveis e respeitadas pelo MAR, que garantiu medidas adequadas para assegurar uma fiscalização de todas as embarcações registadas. Todos os iates registados no MAR arvoram a bandeira portuguesa e beneficiam dos serviços da Conservatória do Registo Comercial Privativa do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)”, adianta.

Na opinião do PDR-Madeira, “esta nova legislação, para além de ser um ataque à enocomia portuguesa, é também um ataque à Madeira e ao Centro Internacional de Negócios da Madeira. São muitos os postos de trabalho directos e indirectos envolvidos”.