“O Governo Regional não respeita o direito e o poder dos deputados obterem informação que considerem importante solicitar ao Executivo. Não têm cumprido com os prazos legais e, em alguns casos, nem respondem. Em 2016, ficaram sem resposta 12 pedidos do JPP ao Governo. E em 2017, já se contabilizam seis pedidos sem resposta.” A afirmação é do deputado Paulo Alves.

O problema denunciado pelo JPP é algo que já acontecia no ‘anterior regime’, tempos de Alberto João Jardim, mas havia a expectativa de que isso pudesse mudar, o que, como é denunciado, não aconteceu, pelo menos na dimensão que era de esperar.

“Refira-se que um dos poderes dos deputados, plasmado no Regimento, é requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional, num prazo não superior a 30 dias, os elementos, informações e publicações oficiais, que considerarem úteis para o exercício do seu mandato”, lembra o JPP.

“Mais recentemente, por entendimento da Assembleia, estes pedidos dos deputados passaram a sair directamente da Assembleia Legislativa da Madeira, passando depois pela Secretaria dos Assuntos Parlamentares e Europeus, sendo então distribuídos ao seu devido destinatário.”

“Queremos saber porque é que o Governo Regional obstaculiza o trabalho do Grupo Parlamentar e os poderes dos deputados, faltando também ao respeito à própria Assembleia, enquanto órgão fiscalizador do Governo”, questionou Paulo Alves, que lamentou a “falta de colaboração do executivo” de Miguel Albuquerque.