O Governo Regional acaba de publicar as listas definitivas de situações de precariedade relativas aos serviços da administração pública regional e empresas públicas do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira, constituídas com recurso a contratos a termo ou contratos de prestação de serviços.

As listas estão disponíveis no site da Direcção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa (DRAPMA), decorrendo, até ao dia 27 de Junho, o período para as reclamações dos eventuais interessados.

As reclamações podem ser apresentadas à Comissão de Avaliação Bipartida, havendo, para o efeito, um modelo de requerimento disponibilizado no portal da DRAPMA, o qual deverá ser, depois, remetido para o email: [email protected]., ou entregue em papel na DRAPMA.

Os reclamantes poderão ser todos aqueles que tenham exercido funções num serviço da Administração Pública Regional ou empresa pública do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira, mediante contrato a termo ou contrato de tarefa ou avença, com sujeição a poder hierárquico, de disciplina e direcção, e a horário de trabalho, completo ou parcial, no período compreendido entre 1 de Janeiro a 4 de Maio de 2017.

Nesta fase, não estão abrangidos, por este direito de reclamação, as pessoas que exerceram ou exercem, através de contrato a termo, funções docentes, ou ainda aqueles que exerceram funções através de programas de emprego (Estágios Profissionais, Programa de Ocupação Temporária de Desempregados, Medida de Apoio à Integração de Subsidiados).

Esta é uma das mais uma das etapas que culminará, em Setembro, com a contratação de cerca de 170 trabalhadores para os quadros da Administração Pública Regional e das empresas públicas regionais, fruto do esforço que tem vindo a ser desenvolvido pelo Executivo madeirense no sentido de estabelecer os procedimentos de regularização das situações de precariedade constituídas com recurso a contratos a termo ou contratos de prestação de serviços (tarefas e avenças).

No âmbito deste processo de regularização, verificou-se que das 170 situações de precariedade que inicialmente constavam no levantamento de 2017, e nas listas enviadas pela DRAPMA para validação pelos serviços de origem, quer na administração pública regional, quer no sector público empresarial regional, 17 situações foram já regularizadas ou encontra-se em curso o respectivo procedimento concursal.

Estima-se que, no início do mês de Julho de 2018, a grande maioria das situações de precariedade/tarefas, avenças e contratos a termo, que constam nas listas definitivas referentes a este processo de regularização, estejam já normalizadas, uma vez que esta regularização irá incidir essencialmente sobre o sector empresarial, consistindo por isso num mero reconhecimento do contrato de trabalho existente, não dependendo, por isso, da abertura de concurso.

Em 2018, serão, pois, no total, cerca 170 trabalhadores em situação de precariedade constituída com recurso a contratos a termo ou contratos de prestação de serviços que serão integrados nos quadros da Administração Regional ou das empresas públicas regionais.

Recorde-se ainda que em 2017, foram também regularizadas cerca de 50 situações ao nível das carreiras de enfermagem e de assistentes administrativos no SESARAM.