O Governo dos Estados Unidos afirmou hoje que nenhuma empresa estrangeira estará isenta dos processos judiciais contra as propriedades apreendidas em Cuba após a Revolução de 1959.

“Não haverá excepções”, salientou aos jornalistas a secretária-adjunta de Estado norte-americana para a América Latina e as Caraíbas, Kimberly Breier, referindo-se aos processos judiciais contra empresas estrangeiras presentes na ilha.

O secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, anunciou hoje que, a partir do próximo dia 02 de maio, serão activados os capítulos III e IV da lei Helms-Burton, cedências que estavam congeladas desde a sua aprovação em 1996 devido à oposição europeia.

A decisão de Pompeo permite que os norte-americanos tenham o direito de processar empresas que operam em hotéis, fábricas de tabaco, destilarias e outras propriedades apreendidas aos norte-americanos depois de Fidel Castro ter assumido o poder no país, em 1959.

“As oportunidades para a Justiça daqueles cidadãos [norte-americanos] estiveram fora do seu alcance durante duas décadas”, sublinhou o secretário de Estado norte-americano.

Após a aprovação da lei há 23 anos, o bloco europeu e outros países com interesses empresariais na ilha das Caraíbas opuseram-se fortemente à medida, e a União Europeia denunciou Washington perante a Organização Mundial do Comércio (OMC).

O litígio foi então ultrapassado com o compromisso de os EUA manterem congelado o capítulo III da lei Helms-Burton, em troca da retirada da queixa.

“[Os europeus] beneficiaram de mais de 24 anos de suspensão [do capítulo III] e lucraram com a propriedade roubada aos cidadãos norte-americanos”, argumentou o responsável da Casa Branca.

No decurso da adopção da lei Helms-Burton em 1996, o Departamento de Estado norte-americano calculou que existiam até 200.000 queixas potenciais, que foram na altura congeladas, mas que poderão ser retomadas com a activação integral do capítulo III.