O Conselho do Governo, na reunião de hoje, vai promulgar uma resolução no sentido de “constituir restrições de utilidade pública ao domínio público municipal, impondo a utilização, pela Região, da Placa Central da Avenida Arriaga entre a Sé e a Rotunda do Infante até ao fim de Janeiro do próximo ano”.

A notícia vem desenvolvida na edição impressa desta quinta-feira do DIÁRIO e deste modo, o Governo Regional, através da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, não só garante a organização do ‘Mercadinho de Natal’, como anula qualquer pretensão da Câmara Municipal do Funchal, dando continuidade ao que vem fazendo desde 2006.

Sabe o DIÁRIO que a resolução governativa inclui um outro aspecto: o executivo chama a si as competências de emissão de todas as licenças, habitualmente camarárias, uma decisão que diz ter sustentação jurídica.

A decisão governativa vai desencadear a reacção da Câmara do Funchal que ontem temia que houvesse expropriação do espaço do evento, mesmo depois de o ter chamado a si e desencadeado o processo de organização que envolve o leilão e sorteio de 16 espaço comerciais.

Um assunto para acompanhar ao longo da jornada informativa