O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) irá apresentar, na Assembleia Legislativa da Madeira, um projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a ‘Participação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira na receita do IVA cobrado nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, electricidade, água e gás’, que tem como principal objectivo “garantir a equitativa participação dos Municípios da Região na receita do IVA cobrado nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, conforme já legislado a nível nacional, necessitando de diploma próprio na Região”, referiu Miguel Iglésias.

O presidente do grupo parlamentar do Partido Socialista começou por vincar que é “incompreensível” que o Governo Regional “não tenha procedido à definição do diploma próprio que permitisse aos Municípios madeirenses usufruir já destas verbas em 2020”, que em alguns concelhos são significativas, como é o caso do Funchal que poderia auferir um valor na ordem dos 600 mil euros.

Miguel Iglésias criticou a postura adoptada pelo Executivo Regional e diz mesmo que o executivo madeirense “tem dificuldade em lidar com a autonomia política dos municípios, em particular, dos que não são da sua cor política”.

Salientou, contudo, que as pessoas “têm de saber que há uma tentativa de garrote a vários níveis”. Frisou ainda que, desde a altura em que Pedro Calado assumiu funções da tutela das finanças, “assistimos a um constante ataque às autarquias, onde quem perde são as populações” assim como o “reforço da política de proximidade que as Câmaras e Juntas de Freguesia tão bem fazem”.

Por outro lado, adiantou Miguel Iglésias, esta receita do IVA para os municípios não depende de qualquer transferência de competências. “Não é assim a nível nacional, não é assim a nível regional. É um reforço do apoio financeiro às autarquias, justo e equilibrado, que no caso da Madeira, face ao valor total da participação do IVA que cabe aos municípios, é irrisório no total das receitas da Região, mas que muita falta faz aos municípios”, salientou, referindo-se a uma verba de 1,5 Milhões de euros para distribuir pelos 11 municípios, quando a receita total de IVA da Região, em 2018, foi superior a 400 Milhões de Euros.

Por fim, Miguel Iglésias refere que acompanha a posição da Autarquia do Funchal sobre esta matéria, e estará “ao lado dos municípios para que possam, o mais rápido possível, ter estas verbas disponibilizadas, que são suas por direito próprio”.