“O GR do PSD-Madeira optou por uma liberalização total no mercado de transportes aéreos entre a Madeira e o continente”

12 Fev 2019 / 15:27 H.

Através de um comunicado de imprensa, o Grupo Parlamentar do PS-Madeira esclarece que “o Governo Regional do PSD-Madeira optou por uma liberalização total no mercado de transportes aéreos entre a Madeira e o continente, com regras da concorrência num mercado aberto a todos os operadores, sendo que cessaram as obrigações de serviço público a partir de 23 de Abril de 2008, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 66/2008, de 9 de Abril”.

Em causa está a declaração do secretário regional da Agricultura e Pescas, Humberto Vasconcelos, na recepção da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República para uma reunião de trabalho: “Fiz ver, também, a discriminação que a República faz, entre a Madeira e os Açores em alguns assuntos, como o transporte aéreo. Na Madeira, para termos carga aérea temos de comparticipar e, nos Açores, há um apoio da República”.

Diz que “ao contrário da Madeira, os Açores optaram, em 2015, por um modelo negociado entre o Governo do PS nos Açores e o Governo PSD/CDS-PP no continente com a imposição de obrigações de serviço público, exclusivamente para o transporte de carga aérea e correio, na rota Lisboa/ Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, fixadas por despacho do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, de 31 de Dezembro de 2014, nos termos da Comunicação da Comissão (2015/C 27/03), publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 27 de Janeiro de 2015. Isto com o intuito de garantir a prestação do serviço de transporte aéreo de carga e correio entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores (RAA), de acordo com padrões de continuidade, regularidade, preço e capacidade, que permitam responder às necessidades da RAA, com impacto ao nível do desenvolvimento económico e social, da criação de riqueza e de novos postos de trabalho nesta Região Autónoma”.

“Nesse mesmo ano foi autorizada, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2015, de 19 de março, a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, tendo em vista a selecção de uma transportadora aérea à qual seriam concessionados tais serviços aéreos”, acrescentou.

Face ao exposto, os socialistas referem que “é fácil de perceber que a Madeira optou por uma liberalização aérea total e os Açores por uma liberalização aérea com Opções de Serviço Público para correio e carga aérea”, dizendo que “há, de facto, discriminação contra os exportadores da Madeira por imposição do Governo Regional que, incompetentemente, não salvaguardou Obrigações de Serviço Público para correio e carga aérea”.

“Mais uma vez, fica exposto aos olhos de todos a doentia estratégia de culpar Lisboa por erros cometidos pelos Governos PSD-Madeira e fica demonstrado que o Governo Regional instrumentaliza os órgãos de Governo próprio da Região com intuitos político-partidários”, acrescenta, referindo que “quanto ao senhor secretário da Agricultura, na ânsia de culpar Lisboa, acaba acusando de incompetência os anteriores secretários Conceição Estudante e Eduardo Jesus, bem como o vice-presidente do Governo, Pedro Calado, por terem optado por manter a liberalização total sem Obrigações de Serviço Público”.

“Deste comunicado será dado conhecimento ao presidente da Comissão da Agricultura e Mar da Assembleia da República, em visita à Região Autónoma da Madeira”, concluiu.

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