“Mão” do JPP na eliminação do Pagamento Especial por Conta

02 Dez 2019 / 14:21 H.

Em 2018 o grupo parlamentar do PSD na Assembleia Regional votou contra o agendamento na Assembleia da República para a eliminação do Pagamento Especial por conta - PEC. Em 2019, a pretensão do Juntos Pelo Povo foi atendida pelo Governo da República que acabou com o PEC.

O Pagamento Especial por Conta (PEC), criado por Manuel Ferreira Leite, enquanto Ministra das Finanças sempre foi alvo de duras críticas em especial pelos pequenos e médios empresários que compõem a maioria do tecido empresarial nacional e regional que, grosso modo, achavam injusto estarem a adiantar “dinheiro ao Estado”.

A iniciativa de hoje do JPP serve para lembrar o empenho de partido nesta questão particular (alteração do artigo 106 do IRC) com vista à eliminação do PEC para empresas com volume de negócios inferior a 500 mil euros.

“O JPP apresentou em finais de 2017 uma proposta de lei à Assembleia da República com o objetivo de alterar o código do IRC, nomeadamente ao propor a eliminação do PEC. A iniciativa foi aprovada na Assembleia Legislativa Regional (ALRAM) e transitou para a Assembleia da República (AR). Uma vez que esteve na AR muito tempo, usamos uma prerrogativa regimental que é o direito à afixação da ordem de trabalhos na AR, isto em 2018. Esta iniciativa veio a ser chumbada pela bancada parlamentar do PSD na ALRAM”, lembrou o deputado Élvio Sousa.

O JPP não desistiu desta sua pretensão e apresentou-a aos diversos grupos parlamentares na AR. “Por iniciativa do governo da República, na discussão do Orçamento de Estado para 2019, foi eliminado o PEC para todas as empresas. Em conversa com empresários e taxistas, estes relembraram o papel determinante do JPP na eliminação do PEC que, entendemos, era um empecilho à competitividade e ao desenvolvimento das empresas. Era uma grande injustiça fiscal que acabou e o JPP teve o seu papel na eliminação do PEC, que nos deixa amplamente satisfeitos. Relembrar que o Grupo Parlamentar do PSD na ALRAM votou contra esta medida de desagravamento fiscal”, concluiu Élvio Sousa.

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