Governo Regional diz que está “consciente das recomendações do Tribunal de Contas”

Pedro Calado garante que o executivo madeirense está a trabalhar com a UE “por forma a ultrapassar qualquer contingência”

02 Dez 2019 / 13:38 H.

O vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, diz que está “consciente das recomendações do Tribunal de Contas” e garante que “está a trabalhar conjuntamente com a União Europeia nesse sentido e por forma a ultrapassar qualquer contingência”.

Esta é a reacção do Governo da Madeira à recomendação do Tribunal de Contas (TdC) para que o executivo madeirense lance um concurso público internacional para a concessão do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), considerando que a decisão da atribuição por ajuste directo à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) - cuja posição accionista foi alterada há três anos - está “ferida de ilegalidade”.

Esta é uma das conclusões da auditoria de seguimento às recomendações do relatório às N.º 3/2016 – “Auditoria ao Controlo das receitas das concessão da Administração Regional Directa”, realizada às gerências de 2016 e 2018, que visou avaliar as acções e medidas postas em prática pela Vice-presidência do Governo Regional (VP) e pela Secretaria Regional de Agricultura e Pescas (SRAP) para dar cumprimento às recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no Relatório n.º 3/2016-FS/SRMTC. Das quatro recomendações formuladas à VP, três foram acatadas (uma delas parcialmente) enquanto uma outra não foi acolhida.