Plástico e papel pedem previsibilidade nas novas regras europeias para embalagens
Regulamento Europeu relativo às Embalagens e Resíduos de Embalagens "entra em aplicação de uma forma precipitada e confusa"
Os fabricantes nacionais de plástico e papel aplaudem os princípios de sustentabilidade ambiental na base do novo regulamento europeu das embalagens, mas alertam que entrou em vigor de forma "precipitada e confusa" e representa uma "mudança estrutural" no setor.
"O PPWR [do inglês 'Packaging and Packaging Waste Regulation' ou Regulamento Europeu relativo às Embalagens e Resíduos de Embalagens] entra em aplicação de uma forma precipitada e confusa, que muito deixa a desejar em termos da definição concreta do que é necessário para assegurar o seu efetivo cumprimento", afirmou a diretora-geral da Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Embalagem e de Comunicação Digital (Apigraf) em declarações à agência Lusa.
Ainda assim, Teresa Borba reconheceu que, "genericamente, o sentido desta e de outra legislação que vem sendo publicada em matérias relacionadas com a embalagem está correto: o da promoção da sustentabilidade, entendida hoje como um conceito que integra as vertentes ambiental, económica e social".
Na mesma linha, a Associação Portuguesa da Indústria de Plásticos (APIP) salienta que o setor "está comprometido" com os objetivos de promoção da circularidade, utilização mais eficiente dos recursos e harmonização das regras no espaço europeu, mas salienta a importância de assegurar "uma aplicação simples, coerente e previsível do novo enquadramento".
O verdadeiro desafio está agora em garantir que a ambição regulamentar é acompanhada das condições técnicas, económicas e operacionais que permitam concretizá-la, sem impor processos duplicados, exigências documentais desproporcionadas ou custos administrativos que desviem recursos do investimento, da inovação e da própria transição circular, preservando simultaneamente a competitividade da indústria europeia.
Aplicável na generalidade desde o passado dia 12 de agosto, o PPWR estabelece regras que passam a tratar a própria embalagem como um produto sujeito a requisitos de sustentabilidade, conformidade, informação e rastreabilidade, em paralelo com as obrigações relativas à gestão dos respetivos resíduos e à Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP).
Em causa estão exigências relacionadas com a avaliação da conformidade, a elaboração e manutenção da documentação técnica, a emissão da Declaração UE de Conformidade, a informação e rastreabilidade das embalagens e com as substâncias que suscitam preocupação e a identificação das responsabilidades aplicáveis em matéria de Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP) nos diferentes Estados-membros que colocam embalagens no mercado.
No caso das embalagens destinadas ao contacto com alimentos, acrescem ainda as novas restrições relativas a PFAS (substâncias perfluoroalquiladas), uma família de substâncias químicas persistentes, também conhecidas como "químicos eternos".
Segundo o responsável da APIP, "na prática, isto significa que o impacto do PPWR não se limita à alteração física da embalagem", obrigando também as empresas "a rever processos internos, responsabilidades, informação proveniente de fornecedores, sistemas documentais e mecanismos de controlo".
"Estamos, portanto, perante uma transformação que envolve simultaneamente produto, processo, organização e cadeia de fornecimento", enfatiza.
Por sua vez, a diretora-geral da Apigraf nota que o tema da embalagem para contacto alimentar "é apenas uma parte do impacto que, em muito maior escala, este diploma tem no tecido empresarial português" e alerta que "a ausência de metodologias de ensaio plenamente harmonizadas cria dificuldades evidentes num mercado que se pretende único": "diferentes métodos ou critérios laboratoriais podem conduzir a resultados distintos relativamente à mesma embalagem" e, "para empresas portuguesas fortemente integradas no mercado europeu, esta incerteza é particularmente relevante", enfatiza.
Para a APIP, sendo a questão da previsibilidade uma "preocupação central" numa indústria "que necessita de tomar decisões de investimento com vários anos de antecedência", um dos aspetos que mais exige atenção por parte das empresas é "o facto de o PPWR estar longe de ser, nesta fase, um quadro regulamentar totalmente fechado".
Uma parte significativa da sua operacionalização depende ainda da publicação de atos delegados, atos de execução, metodologias, normas harmonizadas e especificações técnicas. Entre os temas ainda sujeitos a desenvolvimento encontram-se elementos tão relevantes como os critérios detalhados de conceção para reciclagem, a metodologia de cálculo e verificação do conteúdo reciclado, aspetos relacionados com a rotulagem harmonizada, reutilização, reciclabilidade e determinados métodos de ensaio.
Quer no setor dos plásticos, quer no da gráfica e papel, as respetivas associações garantem que a indústria está "a trabalhar intensamente o tema PPWR" e "já a investir na transformação" necessária, mas alertam que "é essencial garantir a previsibilidade, a segurança jurídica e a proporcionalidade necessárias para atingir os objetivos de sustentabilidade.
"Numa indústria constituída essencialmente por PME [pequena e médias empresas], os custos e a complexidade da conformidade não podem ser ignorados, sob pena de se comprometer a própria eficácia na consecução da sustentabilidade pretendida", avisa a Apigraf.