O próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia (QFP), para 2028–2034, não é apenas uma negociação sobre verbas. É também sobre o garantir que as Regiões Ultraperiféricas (RUP) não perdem a capacidade de decidir sobre a aplicação dos fundos que lhes serão destinados.

Na proposta apresentada pela Comissão Europeia, colocam-se dois problemas. O primeiro são os cortes no Fundo de Coesão. O segundo, é a centralização da gestão dos fundos em Bruxelas e nos Governos nacionais. Se o primeiro afeta o volume de recursos disponíveis, o segundo afeta diretamente o poder das regiões para definirem e decidirem as suas prioridades de desenvolvimento.

Os riscos desta centralização são claros: conflito entre prioridades nacionais e regionais; mais burocracia no acesso aos fundos, sobretudo para entidades de menor dimensão; concentração dos investimentos nas regiões mais populosas e politicamente influentes; e menor eficácia na aplicação dos recursos.

A definição das prioridades, a aprovação dos projetos e a monitorização da execução dos fundos, a serem feitos a partir de Lisboa e Bruxelas, sem a participação e gestão regional, é um retrocesso inaceitável face ao modelo de proximidade construído ao longo de décadas.

Quem decide de longe não sente os problemas de perto. E quem não sente os problemas, não os resolve com eficácia. Os recursos públicos produzem melhores resultados quando as decisões são tomadas por quem conhece o território, responde perante as suas populações e acompanha de perto a execução dos investimentos. Alterar isso é estar a Comissão Europeia a afastar territórios, a recuar e a falhar na aplicação do princípio da subsidiariedade.

É positivo que os Governos da Madeira e da República tenham convergido numa posição comum contra os cortes e contra a centralização da gestão dos fundos. A posição de Portugal é também acompanhada por Espanha e França e deve ser sustentada com firmeza nas negociações em Bruxelas.

Recorde-se que em maio deste ano, Portugal anunciou o pedido de reforço dos apoios específicos às Regiões Ultraperiféricas, de 700 para 900 milhões de euros, justificando a atualização com a necessidade de compensar os custos adicionais decorrentes do afastamento e da insularidade, tendo em conta que o programa específico para as RUP não é revisto há muitos anos. E considerou também essencial garantir a manutenção de um modelo de governação multinível, que preserve a participação direta das regiões na definição e execução das políticas financiadas.

A defesa da gestão regional dos fundos é uma exigência de eficácia e proximidade. Esta batalha envolve também o POSEI, decisivo para a agricultura e o abastecimento; a Zona Económica Exclusiva, que reforça a relevância geoestratégica da Madeira; e a Zona Franca, essencial para atrair investimento, criar emprego qualificado e diversificar a economia.

Na negociação do próximo QFP 2028-2034, tão importante quanto o garantir um bom envelope financeiro às RUP, é Portugal conseguir que não lhes seja retirado o direito de definirem e decidirem o seu próprio futuro.