Há uma frase que ouvimos demasiadas vezes quando se fala da Madeira e dos Açores: “não é possível”. Não é possível mudar a lei. Não é possível acabar com as injustiças. Não é possível tratar quem vive nas Regiões Autónomas em igualdade de circunstâncias com os restantes portugueses.

Pois bem. Os factos voltaram a desmentir o centralismo.

O fim do teto máximo de elegibilidade no Mecanismo de Continuidade Territorial é muito mais do que uma alteração administrativa. É uma vitória política e uma conquista de todos os portugueses que vivem nas ilhas.

É também a prova de que a persistência vence a resignação e de que vale a pena enfrentar um Estado que, durante décadas, olhou para a insularidade como um problema dos madeirenses e açorianos, em vez de assumir a sua responsabilidade nacional.

Durante demasiado tempo, milhares de famílias foram obrigadas a pagar do próprio bolso valores incomportáveis para viajar dentro do seu próprio país. Um direito constitucional transformou-se num privilégio condicionado pelo preço dos bilhetes.

Felizmente, essa injustiça começou finalmente a ser corrigida. O Estado reconheceu aquilo que sempre defendemos: não faz sentido limitar um direito constitucional através de um teto artificial que apenas penalizava quem vive longe dos centros de decisão.

Mas não confundamos um passo importante com a chegada ao destino.

Mais de um mês e meio depois da promulgação da lei, continua por concretizar aquilo que realmente muda a vida das pessoas. As agências de viagens continuam sem estar integradas na plataforma e milhares de residentes continuam impedidos de beneficiar plenamente do pagamento à cabeça.

Esta demora já não tem qualquer justificação. Uma lei aprovada pela Assembleia da República não pode ficar prisioneira da burocracia. Os direitos dos cidadãos não podem depender da lentidão da Administração.

Esta conquista prova que o centralismo não é invencível.

Mas não aceitamos vitórias pela metade. Enquanto houver residentes obrigados a adiantar dinheiro e enquanto o sistema não estiver plenamente operacional, o nosso trabalho não estará concluído.

O fim do teto foi uma vitória. A aplicação integral da lei será a verdadeira justiça.

E é por ela que continuaremos a lutar.