Nada de novo, nem o provérbio nem o tema, o “Subsídio Social de Mobilidade” que, no entretanto mudou de nome e passou a designar-se “Mecanismo de Continuidade Territorial”.

Optei por retomar este relevante, mas já fastidioso assunto dada a relevância do mesmo para um povo insular e atendendo a que no passado dia seis entrou em vigor uma nova lei que estabelece regras diferentes.

Já muito se escreveu e disse sobre esta matéria e penso que não ficaremos por aqui. Não ficaremos porque a democracia permitiu que tivéssemos em vigor uma lei que parece que dá tudo, mas que ninguém sabe bem o que fazer com ela nem quais os reais impactos da mesma.

Mas antes de ir ao “tudo” vamos ao “nada”. Ao nada que aconteceu entre inícios de 2016 e de 2024 – oito anos – em que os mesmos, e mais uns tantos, que outrora nada fizeram e que votaram sistematicamente contra qualquer iniciativa que tentasse alterar o modelo de apoio aos madeirenses nas viagens aéreas agora liderassem uma revolução no sistema. Sim, convém recordar que já em novembro de 2017, e que se manteve até 2023, havia propostas do PSD Madeira na Assembleia da República que tiveram os votos contra das figuras de proa do mais recente movimento.

Ao nada que se manteve quando os mesmos nunca se impuseram com o vigor contra a falta de regulamentação de uma lei de 2019 que permitiria que os madeirenses apenas pagassem a sua quota parte do valor do bilhete (acabava com os reembolsos).

Ao nada que continuou por os mesmos nunca terem apresentado qualquer proposta, nem mais nem menos radical, para mudar o sistema em vigor que era algo que os madeirenses ansiavam.

E ao nada que aconteceu quando, em abril de 2018, Paulo Cafôfo foi a Lisboa dar um murro na mesa.

Quanto ao tudo de que falo é do tudo que se exige agora com a lei que entrou em vigor muito recentemente. Agora, com vigor e celeridade, exige-se o que nunca foi feito: que não existam quaisquer limites ao apoio estatal, que já não seja necessário um comprovativo do pagamento, que se permita a tramitação do pedido de múltiplas formas e por múltiplos atores. Um tudo exigente, que gera muitas questões e de operacionalização complexa.

A ver vamos em que é que ficamos.

Entre a posição do governo da AD que, a meu ver mal, ao lançar a plataforma introduziu na mobilidade a exigência da regularização do cidadão junto da Autoridade Tributária (AT) e da Segurança Social (SS) e reduziu em 50% o apoio aos percursos sem retorno, e a posição extremista, e até irresponsável, de ser elegível qualquer montante para bilhetes de ida ou de ida e volta; de ser possível apresentar um pedido de reembolso – que em termos simples, ocorre quando alguém paga um valor e, posteriormente, esse valor é restituído total ou parcialmente – mesmo que o valor não tenha sido pago; passando pelas muitas dúvidas jurídicas, operacionais e orçamentais que se geraram, temo que tão cedo não teremos uma resposta clara.

Contudo, parece-me certo que, no entretanto, com a plataforma lançada ainda que com a persistência de muitas situações por implementar e para melhorar, com a suspensão da exigência da verificação da situação junto da AT e da SS, com a falta incompreensível de alternativa “não digital” para processamento do apoio (via CTT) e com a necessidade de ainda ter de haver adiantamento pelos cidadãos, o processo alterado em 2024 pela AD vinha a fazer o seu caminho e, na generalidade, a satisfação em relação ao procedimento com a plataforma digital estava a crescer.

Certo é que o valor da comparticipação dos residentes madeirenses tinha sido reduzido em 2024 (59 euros para estudantes e 79 para residentes). Certo é que o número de beneficiários e/ou viagens da Região Autónoma da Madeira para o continente e Açores aumentou cerca de 110% entre 2014 e 2024. Certo é que no período em que nos Açores não havia limite na aquisição de voos o valor do apoio estatal foi 80% superior ao que foi atribuído à Madeira que tinha o limite de 400 euros.

Por tudo o que referi, as minhas dúvidas são muitas e sinceramente não sei se alguém sabe em que é que isto vai dar. Penso que, no limite, o novo modelo será mesmo implementado fazendo prevalecer o poder da geringonça PS e Chega e que as consequências sejam menos positivas para a Madeira: que tenhamos um aumento generalizado e ainda mais significativo no valor dos bilhetes entre a Madeira e o continente do que temos assistido e que, o Estado, ao fim de uma certa dotação orçamental inscrita no Orçamento de Estado, se recuse a pagar o adicional.

Se assim for, e repetindo o que já aqui escrevi – não há nenhum modelo perfeito – penso que chegaremos a dar razão a quem disse “Quem tudo quer, tudo perde.”