A Prestação Social Única (PSU) integrará treze prestações não contributivas do sistema de solidariedade da Segurança Social num regime mais simples, transparente e justo. Eliminará sobreposições, reduzirá burocracia e clarificará regras, de forma a garantir que os apoios chegam a quem deles efetivamente precisa.

Na Assembleia da República, a discussão da PSU evidenciou duas visões distintas. De um lado, uma visão de um Estado Social moderno, capaz de proteger melhor e promover a autonomia. Do outro, uma abordagem assente em receios infundados, como se simplificar significasse retirar direitos ou organizar melhor implicasse desproteger os mais vulneráveis.

A PSU é uma reforma que pretende reforçar a proteção em momentos de maior fragilidade - desemprego, parentalidade, velhice, invalidez, viuvez e orfandade – e, simultaneamente, criar condições para uma integração progressiva na vida ativa. Por essa razão, um dos pilares da reforma é a valorização do trabalho. Atualmente, pequenos aumentos de rendimento podem traduzir-se na perda abrupta de apoios importantes, o que cria desincentivos à inserção profissional. Com a PSU passa a existir uma redução gradual das prestações, garantindo que trabalhar compensa e que o esforço é recompensado.

Também a obrigação de participar em atividades de solidariedade, até 15 horas semanais, gerou controvérsia e precisou ser clarificada. Não se trata de punir, nem de impor uma visão cega sobre realidades clínicas, familiares ou sociais muito diferentes. Cada beneficiário terá um plano de inserção ajustado à sua idade, ao estado de saúde, às qualificações e contexto familiar. O objetivo é promover competências e ligação à comunidade, sem substituir emprego remunerado. Quem não reunir condições de saúde ou outras limitações devidamente avaliadas fica, naturalmente, dispensado desta obrigação.

A reforma reforça ainda equidade e transparência. Prevê a atualização da prestação por referência ao IAS, aproximando-a de uma evolução tendencialmente progressiva face ao limiar da pobreza, uniformiza critérios de rendimentos e património, aumenta o limite do património mobiliário para 60 IAS e reforça os mecanismos de fiscalização, assegurando uma aplicação mais rigorosa dos recursos públicos.

Reformar sem ceder a populismos

No Parlamento, o diálogo e negociação permitiu melhorar a proposta inicial da PSU. Ainda assim, houve partidos que optaram pela distorção em vez da seriedade. O Chega, maior partido da oposição, tentou fazer crer que a PSU abria indiscriminadamente apoios a quem chega ao país sem nunca ter trabalhado ou contribuído com descontos. Confundiu, de forma deliberada, prestações não contributivas com aquelas que dependem de descontos, apenas para gerar ruído e desinformação.

O recurso ao populismo não é novo. Também na reforma laboral, insistiu na baixa da idade da reforma, sabendo que tal colocaria em causa as pensões futuras. Propostas irrealistas, mudanças súbitas de posição e dificuldades em sustentar argumentos que não servem o país nem contribuem para soluções sérias.

O Governo e o PSD prosseguirão com as reformas sem ceder a populismos. A criação da PSU é uma reforma que melhora a proteção social, reforça a justiça e valoriza o trabalho. É esse o caminho que importa seguir.