Por cada 100 sentenças em primeira instância apenas 6 são alteradas em recurso.

Este trabalho é baseado em elementos das jurisdições Administrativa, Fiscal e Penal, entre 2022 e 2025. Trata-se de uma amostragem parcial com base em dados oficiais e parte em recolha manual, porque nem todos os dados estão publicados (ex. quanto ao resultado dos recursos). Apresentamos apenas um resumo.

Administrativo e Fiscal
Em 2023, os processos findos em primeira instância nesta área totalizaram o número de 30080 ao nível nacional (dados das Estatísticas da Justiça). Nesse mesmo ano, nesta jurisdição deram entrada recursos em 5327 processos (TCAS e TCAN2 – segundo relatório anual de 2023 do CSTAF3). Os recursos representam 17,7% do total de processos findos em primeira instância. Logo, 82,3 % das sentenças transitaram em julgado sem recurso.

Numa amostragem parcial efetuada a partir de 432 recursos de processos administrativos e fiscais, entre setembro de 2022 e julho de 2025, no TCAS, constatamos que apenas 140 sentenças (32,5% dos recursos) foram parcialmente alteradas ou totalmente anuladas.

Jurisdição Penal
No ano de 2022, os processos penais findos na primeira instância ao nível nacional perfizeram o total de 55126 processos. Os recursos penais entrados, em 2022, nos tribunais superiores totalizaram o número de 11615 recursos (dados Estatísticas da Justiça). A relação entre processos findos e recursos entrados em matéria Penal, neste ano de 2022, corresponde a 21% de recursos. No ano seguinte, 2023, na mesma jurisdição Penal, a percentagem foi de 22% de recursos.

Quanto ao resultado dos recursos penais
Na Relação de Lisboa, de 1 de janeiro a 31 de agosto de 2025, entre 793 processos de recurso findos, foram providos 192, e não providos 601 recursos. Os providos corresponderam a 24% de recursos. Numa outra estatística do tribunal da Relação de Évora, dos anos de 2022, 2023 e 2024, entre 1 janeiro e 31 dezembro de cada ano, num total de 4080 recursos, 1196 recursos foram julgados providos, o que corresponde a 71% de sentenças confirmadas nos recursos.

Conclusão final
Destes dados resulta que do total de sentenças em primeira instância, em média, são apresentados recursos em 20%; Das sentenças de primeira instância 94% transitaram em julgado sem qualquer alteração (por não ter sido apresentado recurso; este não era admissível ou as partes se conformaram, ou foram confirmadas no tribunal superior). Apenas 6% do total das sentenças de primeira instância foram total ou parcialmente alteradas em recurso.

1 Procurador-Geral Adjunto
2 Tribunal Central Administrativo do Sul(TCAS) e do Norte (TCAN)
3 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais