«Miguel Albuquerque defendeu que o Governo da República deve (…) avançar com as alterações à lei laboral, independentemente da posição manifestada pelos parceiros sociais» in Observador, 08/06/2026.

O Presidente do Governo Regional considera que a concertação constitui um entrave à modernização e que uma maior flexibilidade do mercado de trabalho seria condição necessária para aumentar salários, reter jovens e atrair investimento estrangeiro. Não poderia estar mais errado.

A relação entre flexibilização laboral, salários e investimento está longe de ser linear. A evidência da OCDE demonstra que o investimento e os salários dependem sobretudo da estabilidade económica, da qualificação dos trabalhadores, da inovação e da produtividade. Ou seja, o desenvolvimento não nasce da precarização, que reduz incentivos à formação e fragiliza percursos profissionais, e aumento da rotação. E por isso nada neste pacote laboral proposto pelo Governo AD, promove produtividade, competitividade das empresas, e maior empregabilidade dos mais jovens.

O pacote laboral chumbado na semana passada na Assembleia da República, previa mais de uma centena de alterações ao Código do Trabalho, incluindo em contratos a prazo, despedimentos, banco de horas, horários, parentalidade e contratação coletiva. Assim, recusou-se que modernizar o país tenha de significar fragilizar os direitos dos trabalhadores.

Convém recordar o que aconteceu desde 2015. Com a governação socialista, Portugal vinha a melhorar salários, emprego e atratividade económica através de uma estratégia de trabalho digno, concertação social, previsibilidade salarial e valorização dos rendimentos, não através da desproteção laboral. Foi assim assinado, em 2022, o Acordo de Médio Prazo de Melhoria de Rendimentos, e aprovada em 2023 a Agenda do Trabalho Digno.

Ainda, entre 2015 e 2024 reduziu o desemprego de cerca de 12,4% para valores próximos de 6%, aumentou o emprego e elevou o salário mínimo nacional de 505 euros para 820 euros, mais 62%. O rendimento médio mensal líquido dos portugueses bateu dois recordes em 2024, a remuneração bruta total mensal média passou de cerca de 1.179 euros mensais para 1.602 euros brutos em 2024, um aumento de 36%. Mesmo perante crises como a pandemia Covid-19 e a guerra na Ucrânia, o país prosseguiu políticas de valorização salarial e proteção laboral.

Ainda a governação na Madeira, é exemplo prático de que as políticas e teorias de Miguel Albuquerque não são exemplo ou referência. A Região tem desemprego reduzido, mas continua com salários médios inferiores à média nacional, cerca de 9% dos trabalhadores em risco de pobreza e um investimento em investigação e desenvolvimento de apenas 0,48% do PIB. Ou seja, o problema não está na falta de flexibilidade laboral, mas num modelo económico assente em baixos salários, baixa intensidade tecnológica e fraca capacidade de criar oportunidades qualificadas para os jovens. Antes de dar lições sobre modernização do mercado de trabalho, Miguel Albuquerque deveria explicar porque é que, após tantos anos de governação PSD, a Madeira continua longe da convergência salarial, da produtividade e da inovação que diz defender.

A derrota do pacote laboral foi também uma derrota de Miguel Albuquerque e da sua visão política. Flexibilidade sem equilíbrio não é modernização, é fragilidade para o País e para os seus trabalhadores.