A 27 de Outubro de 2025, na tomada de posse enquanto novo presidente da Câmara Municipal do Funchal e para que dúvidas não houvesse, reiterámos, publicamente e uma vez mais, que a habitação seria uma das prioridades do actual executivo municipal. E mais dissemos: que os compromissos então assumidos seriam para cumprir.

A habitação é sem dúvida um dos mais importantes desafios do nosso tempo e mandato. Mais do que estar consagrado enquanto direito constitucional, nomeadamente, no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, o direito «a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar», tenhamos presente que sem se cumprir este direito fundamental, que permite às pessoas e às famílias organizarem as suas vidas, no seus próprios espaços, com dignidade, segurança e estabilidade, as comunidades serão menos coesas e também, por consequência, a própria economia. E tanto a habitação como a actividade económica são fulcrais para uma sociedade mais justa, mais dinâmica, com mais e melhor qualidade de vida.

Nesse sentido, cabe também às autarquias, no âmbito das suas competências e capacidades financeiras, a promoção de habitação, seja pública, seja privada.

Na Câmara Municipal do Funchal, temos plena consciência do que é que é preciso fazer para que o direito à habitação seja uma realidade e não apenas uma ideia conceptual e simpática de se dizer.

Mas é bem verdade que os timings nem sempre são os mais adequados, em particular pelo facto do tempo da governação e da execução do que se assumiu nem sempre corresponder, pelo menos no imediato, ao timing e necessidades das pessoas. Veja-se o caso do Bairro da Ponte, obra resultante de um investimento de 5 milhões, onde estão a ser construídas 23 novas habitações O prazo da execução são 750 dias. Obviamente que gostaríamos que todos os nossos projectos de habitação pudessem ser construídos em tempo recorde, num estalar de dedos, mas tal não é possível, até porque são várias as fases, desde a decisão, à elaboração dos respectivos projectos e, não menos longa, a sempre exigente fase dos concursos públicos e posterior adjudicação.

O Bairro da Ponte é apenas um primeiro passo na resposta ao desafio da necessidade de construção de mais habitação, em que estamos empenhados, já que outros projectos estão em andamento, a que se juntam outros a serem finalizados.

Aliás, no âmbito de outros projectos, em curso, refira-se que vamos construir entre 10 a 15 fogos na Rua da Infância, num edifício expropriado pela autarquia e que também vai albergar serviços municipais e estacionamento público.

Também, em curso, se encontra, a revisão do PDM para poder haver a majoração da construção de habitação pelas cooperativas e permitir outra capacidade construtiva para as famílias das Zonas Altas do Funchal.

Por outro lado, note-se que a CMF, no seu Orçamento Municipal, reserva, anualmente, 2,5 milhões de euros para o Subsídio Municipal ao Arrendamento, sendo que, no presente, ano existem cerca de 900 beneficiários para este apoio, que pode chegar aos 205 euros mensais.

Refira-se igualmente para breve a apresentação de um programa municipal elaborado para permitir o acesso ao arrendamento de habitações aos munícipes que, neste momento, não o conseguem fazer devido às actuais condições do mercado de arrendamento.

Ou seja: a habitação é mesmo uma prioridade e uma necessidade para a Câmara Municipal do Funchal.