O secretário regional de Turismo, Ambiente e Cultura, Eduardo Jesus, apresentou esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, uma proposta de decreto legislativo que visa reformar a organização da propriedade rústica na Região, defendendo tratar-se de “uma das questões mais estruturantes do território madeirense”.

Em causa está a adaptação regional do regime nacional de estruturação fundiária, através de um novo decreto que ajusta à realidade insular a legislação enquadradora aprovada pela Assembleia da República. Na apresentação do diploma, Eduardo Jesus sublinhou que a Madeira enfrenta uma situação particularmente crítica, marcada por uma “fragmentação extrema” da propriedade rústica, com parcelas muito pequenas, dispersas e frequentemente associadas a heranças indivisas.

Segundo o governante, a área média dos prédios rústicos na região ronda apenas 0,2 hectares, sendo que mais de 80% das explorações agrícolas têm menos de 0,5 hectares. Esta realidade, afirmou, constitui hoje um “factor de bloqueio” à modernização agrícola, à execução de infraestruturas e à gestão eficiente do território. “O que foi, no passado, um mecanismo de sobrevivência e adaptação a um território difícil, tornou-se hoje um obstáculo à racionalidade produtiva e à eficácia das políticas públicas”, afirmou.

Um dos pontos centrais da proposta é a fixação da chamada Unidade de Cultura - a área mínima para novos fracionamentos - em 1.500 metros quadrados. Eduardo Jesus defendeu que este valor resulta de uma análise técnica e procura equilibrar dois objectivos: travar a continuação da fragmentação excessiva; e respeitar a realidade histórica e territorial da Madeira. O governante esclareceu que este limite não corresponde à dimensão ideal de uma exploração agrícola, mas sim a um “limiar mínimo de racionalidade fundiária”.

O diploma prevê exceções, permitindo parcelas até 500 metros quadrados em situações específicas, como partilhas de herança, doações e divisões de coisa comum. O objectivo, explicou, é distinguir entre fraccionamento especulativo e reorganização patrimonial no contexto familiar, muito enraizada na realidade madeirense.

A proposta inclui ainda regras para prédios mistos (com uso agrícola e habitacional), exigindo que a componente rústica respeite os limites mínimos definidos. Além disso, reconhece situações históricas específicas da região, como as resultantes do antigo regime de colónia, defendendo uma abordagem que combine “rigor jurídico com justiça material”.

Para Eduardo Jesus, o diploma vai além de limitar o fracionamento, procurando também incentivar o emparcelamento, valorizar infraestruturas agrícolas tradicionais, como levadas e poios e melhorar a articulação entre cadastro, registo e matriz predial.

O secretário regional enquadrou a proposta numa estratégia mais ampla do Governo Regional da Madeira para modernizar a política de solos e reforçar a gestão do território.

Na conclusão, o governante reconheceu que o diploma não resolve todos os problemas acumulados ao longo de séculos, mas considerou que representa “um passo sólido, tecnicamente sustentado e juridicamente equilibrado”. “Estamos a afirmar que queremos um território mais organizado, sustentável e capaz de gerar valor para as próximas gerações”, declarou.