Teve lugar na Assembleia da República, no passado dia 2 de abril, a Sessão Solene comemorativa dos 50 anos da aprovação da atual Constituição da República Portuguesa. O momento fica marcado pela discussão em torno da oportunidade da revisão dessa Lei Fundamental que permanece inalterada há mais de 20 anos. O novo Presidente da República continua a manifestar uma posição de grande resistência relativamente à revisão do texto constitucional, optando, antes, e depois de o ter, na sua posse, jurado “defender, cumprir e fazer cumprir”, por destacar precisamente o seu incumprimento, o que coloca sobre si próprio um ónus e uma responsabilidade tremenda, na medida em que tem, agora, a obrigação de, no mínimo, concretizar e de procurar rapidamente pôr fim aos incumprimentos que denuncia, isto numa altura em que se discute a indicação de Juízes para o Tribunal Constitucional.

Nesta matéria, parece finalmente existir um entendimento, agora também relativamente a um nome que, para mim, deveria ser absolutamente consensual: o do Juiz Desembargador Luís Brites Lameiras. Tem um percurso absolutamente imaculado na Justiça e um perfil que impõe a sua nomeação para um Tribunal que tem de se libertar dos receios, das amarras e de todas as desconfianças relativas às autonomias. O Tribunal Constitucional não pode restringir ou impedir a aplicação de um texto que reflete conquistas decisivas para o cumprimento pleno da nossa Pátria e cuja assertividade a história acabou por demonstrar.

A verdade é que ficamos com a clara sensação de que se receia um processo de revisão constitucional no atual quadro parlamentar que resulta da vontade recente dos portugueses e no qual a direita terá uma posição fundamental. Não compreendo estes receios, pois a história mostra que os maiores ataques e os maiores perigos para a democracia e para o Estado de Direito depois do 25 de abril de 1974 foram promovidos pela esquerda radical que subverteu as nossas maiores conquistas e que nos empurrou para uma inversão de prioridades e para um caminho de profunda degradação de valores que feriu e fragilizou a nossa sociedade. Precisamos rapidamente de introduzir equilíbrios saudáveis e seguros, defendendo as nossas mais importantes instituições e honrando as conquistas do passado.

Sabemos das resistências do Presidente da República, da esquerda revolucionária radical e de alguns interesses instalados, mas não nos podemos resignar. Temos de nos manter firmes numa obrigação que depende apenas da iniciativa dos Deputados no Parlamento Nacional. Temos de seguir em frente, sem receios e, agora, impulsionados também pelo posicionamento assumido pelo Presidente da Assembleia da República que trouxe ar fresco, clarividência, segurança e lucidez, ao afirmar que “a Constituição não é intocável e revê-la não é traição”.

E rever a Constituição implica obviamente a revisão do atual quadro legal autonómico. José Pedro Aguiar Branco, que havia, antes, alertado, aqui na Madeira, por ocasião da abertura das celebrações dos 50 anos da Autonomia, que “o pior erro que podíamos cometer era fazer da autonomia apenas uma festa regional” e que havia reforçado a importância de “trazer a autonomia para o centro político do país”, recebeu, naquele momento solene, a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. É um facto importante que não deve ser desvalorizado.

Não podemos ignorar que, neste momento, as nossas maiores reivindicações autonómicas decidem-se na Assembleia da República. Foi assim em 1976. Cinquenta anos depois, volta a ser assim. E temos de estar à altura deste momento. Não podemos deixar de rever a nossa Constituição, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira. O momento político exige mais do que o mero cumprimento de rotinas políticas vazias. Exige responsabilidade. Exige uma presença firme, incisiva e audaz da Madeira em Lisboa, com uma diplomacia forte, inteligente, astuta e determinada. Só assim poderemos ser consequentes.

Dizem que a autonomia não tem donos. É verdade, mas tem quem a construiu. Quem a fez nascer. Admito que outros se queiram agora juntar. Acho importante, mas devo dizer que só estarão em condições de o fazer se forem capazes de a perceber em toda a sua dimensão histórica. Não basta vestir um fato lavado, sorrir para a fotografia, dizer umas trivialidades de ocasião, engolir, cinicamente e a seco, os insultos do passado e receber um autonomista numa sala durante algumas horas para ser autonomista. É preciso mais. Não há autonomistas por osmose instantânea.