Está agendada para amanhã, 3 de Março, às 14h00, na comissão parlamentar da Assembleia da República, a discussão e votação na especialidade do Projecto de Lei n.º 95/XVII/1.ª (PCP) — 'Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março)', diploma que define um novo modelo para a atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito das ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como entre estas regiões.

O projecto de lei do PCP encontra-se em discussão na especialidade desde Julho do ano passado, após ter sido aprovado na generalidade, com os votos contra de PSD e CDS e o voto favorável dos restantes partidos.

Segundo nota à imprensa, a iniciativa legislativa do PCP estabelece que os beneficiários do subsídio de mobilidade passem a pagar no acto da compra do bilhete um valor máximo de 79 euros para residentes e equiparados e 59 euros para estudantes, nas ligações entre as Regiões Autónomas e o continente.

"Esta alteração tem como objectivo desburocratizar e facilitar o acesso ao subsídio, eliminando o atual sistema de reembolso através dos CTT, considerado tardio e penalizador para as populações. Com esta proposta pretende-se também reforçar a protecção dos residentes face aos aumentos abusivos das tarifas aéreas, assegurando um modelo que responda de forma efectiva às necessidades das populações da Madeira e dos Açores", refere. 

Para o PCP, a solução é clara: "aprovar uma lei justa e eficaz que resolva o problema concreto das populações, em vez de perpetuar discussões e expedientes dilatórios. O projecto de lei do PCP, que incorpora contributos recolhidos ao longo do debate, constitui uma resposta concreta para garantir um modelo mais justo de acesso ao Subsídio Social de Mobilidade".

E conclui: "A votação de amanhã permitirá clarificar quais são os partidos que querem garantir um modelo justo, em que o passageiro residente paga apenas a parte que lhe corresponde da viagem sem ter de adiantar a parte que compete ao Estado e quais preferem manter um processo burocrático que desresponsabiliza as companhias aéreas e transforma o acesso ao subsídio num verdadeiro calvário para os residentes".