A habitação não é um bem de luxo, nem um simples ativo financeiro destinado a alimentar folhas de cálculo de investidores; é um direito humano inalienável, a base da dignidade e o alicerce de qualquer projeto de vida. Na Madeira, porém, este direito transformou-se numa miragem para milhares de pessoas.

Os números são claros e desmontam qualquer narrativa de sucesso regional: cerca de 20% da população madeirense vive em situação de sobrelotação habitacional. Falamos de famílias inteiras forçadas a partilhar espaços exíguos, onde a privacidade praticamente não existe e a qualidade de vida é comprometida. Esta realidade resulta da ausência de políticas públicas eficazes na área da habitação e da insuficiência de rendimentos que permita construir, comprar ou até arrendar casa a preços minimamente comportáveis.

A situação agrava-se quando se observa que mais de 3000 madeirenses aguardam por uma habitação, número ao qual se juntam milhares de jovens e famílias de classe média. Perante esta realidade, as 805 habitações previstas no âmbito do PRR dão resposta a pouco mais de um quarto das necessidades identificadas. Ainda assim, o Governo Regional opta por canalizar recursos significativos para outros projetos, como os 36 milhões de euros destinados ao campo de golfe do Faial ou os cerca de 200 milhões previstos para a ampliação do Porto do Funchal, evidenciando uma inversão de prioridades difícil de justificar.

No Funchal, a lista de espera da Sociohabita ultrapassa as 2300 pessoas. Apesar disso, a habitação continua a surgir sobretudo nos discursos políticos, sem correspondência efetiva no terreno. O orçamento municipal para 2026 prevê apenas 5 milhões de euros para a construção de novas habitações, traduzindo-se em apenas 23 fogos em Santo António, enquanto as restantes necessidades permanecem por satisfazer.

Persistem dúvidas quanto aos compromissos assumidos com cooperativas de habitação, bem como relativamente aos investimentos previstos para a requalificação de zonas como o Bairro de Santa Maria, o Canto do Muro III, o Bairro da Penha de França ou a Quinta das Freiras. Até agora, as respostas não vão além de intenções adiadas.

A revisão do Plano Diretor Municipal do Funchal é, sem dúvida, necessária para responder aos desafios atuais. No entanto, importa esclarecer que, contrariamente ao que tem sido apresentado, esta revisão não constituirá uma solução milagrosa para os problemas do urbanismo, nem resolverá, por si só, a escassez de habitação a preços acessíveis.

Por isso, será essencial acompanhar este processo de forma atenta, garantindo que a revisão do PDM não se transforma num instrumento ao serviço da especulação imobiliária e de interesses económicos pouco claros. Mais do que abrir caminho a novos negócios, importa assegurar que o planeamento urbano serve efetivamente as populações, promovendo o acesso à habitação, protegendo o território e salvaguardando o ambiente e a segurança de todos.