“O SNS não distingue continente das regiões autónomas”
Juiz Conselheiro Paulo Gouveia alerta para desorganização e necessidade de autonomia regional na saúde
O juiz Conselheiro Paulo Pereira Gouveia, presidente do Conselho Científico da Associação de Direito Regional, defendeu no debate desta manhã do I Congresso de Direito Regional que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) é único e não distingue o continente das regiões autónomas. “Qualquer interpretação em contrário seria apenas uma opinião pessoal”, sublinhou, dirigindo-se à Professora Sandra Lopes Luís, oradora no tema SNS e Sistemas Regionais de Saúde.
Na sua intervenção, Paulo Gouveia classificou o SNS como “absolutamente confuso, quer a nível nacional, quer na relação internacional e regional”. Relativamente à Madeira, explicou que “o velho serviço regional de saúde deixou de existir. Hoje existe um serviço regional de saúde que funciona como uma empresa, mas que continua a ser um serviço administrativo organizado em rede e liderado por um instituto público, conforme o Decreto-Lei 52/2022”.
O jurista esclareceu que, de acordo com a Lei de Bases da Saúde, a definição de políticas regionais “implica naturalmente ter um sistema regional de saúde, que a Madeira possui. Este sistema inclui o serviço regional de saúde, o componente privado, o social e outros sistemas, mas juridicamente o SNS continua a não ser pessoa colectiva, pelo que o seu estatuto não se aplica directamente às regiões autónomas”.
Paulo Gouveia criticou a centralização: “O Estatuto do SNS deveria ter sido negociado de forma leal e de boa-fé com as regiões autónomas, permitindo o desenvolvimento regional das leis de base e dos sistemas regionais de saúde. Actualmente, tudo é muito desorganizado, e a direcção executiva, enquanto instituto público derivado do serviço administrativo, enfrenta grandes dificuldades”.
O debate foi moderado por Ricardo Miguel Oliveira, director-geral Editorial da Empresa Diário de Notícias, que destacou Paulo Pereira Gouveia é potencial candidato a Representante da República para a Madeira.
