No debate que encerrou o primeiro dia do 1.º Congresso de Direito Regional, na Universidade da Madeira, a autonomia fiscal voltou a estar em destaque. A questão foi levantada pelo jornalista Egídio Carreira, que perguntou se a Madeira poderia ter um sistema fiscal próprio e se isso implicaria perder dotações da República.

Em resposta, Guilherme d’Oliveira Martins sublinhou que “pode e deve”. Recordou que, em 2004, a Região avançou para a autonomia dos serviços fiscais, criando uma direcção regional própria, o que permitiu desenvolver uma jurisprudência administrativa independente, com orientações genéricas e informações vinculativas distintas das do Estado central.

O debate contou ainda com a intervenção de Ricardo Miguel Oliveira, director-geral editorial da Empresa Diário de Notícias (EDN) — apresentador e moderador do evento —, que questionou se o chamado “problema que tira o sono ao ministro das Finanças” — expressão usada para descrever as preocupações com o equilíbrio das contas públicas — também se aplica aos governos regionais.

Martins considerou que a preocupação é transversal a qualquer responsável político com funções governativas. “Todos os governantes têm os mesmos pesadelos das Finanças”, afirmou, defendendo que o factor financeiro é essencial para o funcionamento de qualquer executivo, seja nacional ou regional.

O debate abordou ainda o Centro Internacional de Negócios da Madeira, cuja receita própria ultrapassa actualmente os mil milhões de euros, e a necessidade de conciliar autonomia fiscal com solidariedade nacional e dotações da República.

Outro tema discutido foi a gestão do espaço marítimo regional. Rui Lanceiro explicou que Portugal submeteu às Nações Unidas uma proposta para alargar a plataforma continental até cerca de 350 milhas, aumentando a área sob jurisdição portuguesa e reforçando o acesso a recursos naturais estratégicos.

Também se falou da desactualização da lei de enquadramento orçamental da Madeira, datada de 1992. Martins explicou que muitas normas continuam a ser interpretadas em função da lei nacional, garantindo consistência com os princípios gerais aplicáveis ao Estado central.

O debate encerrou o primeiro dia do congresso, destacando a importância de reforçar a autonomia fiscal e administrativa da Região, mantendo alinhamento com a legislação nacional e europeia.