A apresentação da ‘Coletânea de Legislação da União Europeia relativa à Região Autónoma da Madeira – Disposições dos Tratados da União Europeia, Atos legislativos e Atos não legislativos e outros em vigor’ decorreu esta tarde, no Salão Nobre do Governo Regional da Madeira. A sessão contou com a intervenção do Secretário Regional das Finanças, Duarte Freitas, e com a presença da Directora Regional dos Assuntos Europeus, Fernanda Cardoso, além de diversos jornalistas e membros do referido departamento do Governo Regional.

Na sua intervenção, Duarte Freitas sublinhou que a nova Colectânea digital constitui “uma ferramenta de cidadania, de transparência e de afirmação da nossa Região na Europa”, representando mais um passo no esforço de aproximação entre a Europa e os madeirenses. O governante deu destaque ao facto de, durante anos, a legislação europeia ter estado dispersa por milhares de páginas, regulamentos, decisões e tratados, tornando o seu acesso complexo e reservado, muitas vezes, a especialistas.

Com esta iniciativa, a Direcção Regional dos Assuntos Europeus disponibiliza uma compilação sistematizada e acessível das normas europeias que dizem directamente respeito à Madeira e às restantes Regiões Ultraperiféricas. Em vez de uma edição em papel, rapidamente desactualizada, optou-se por um formato digital, com ligação directa às versões consolidadas e oficiais publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, através da plataforma Eur-Lex.

Duarte Freitas recordou que o estatuto de Região Ultraperiférica, consagrado nos tratados europeus, não constitui um privilégio, mas sim um instrumento de justiça territorial. Graças a esse reconhecimento, a Madeira beneficia de regimes fiscais adaptados, apoios específicos à produção agrícola, compensações pelos sobrecustos nas pescas, programas próprios de abastecimento e investimentos reforçados na coesão económica e social.

O secretário regional salientou ainda que nada disto surgiu por acaso, sendo resultado de décadas de trabalho político, diplomático e técnico, nas quais a Região se afirmou como sujeito activo da construção europeia. A Colectânea surge, assim, como testemunho dessa capacidade de negociação e da presença constante da Madeira nas instâncias nacionais e europeias.

A iniciativa assume especial significado num contexto em que se aproximam os 50 anos da Autonomia regional e os 40 anos da participação de Portugal na União Europeia, marcos que evidenciam o impacto do projecto europeu no desenvolvimento económico, social e infra-estrutural da Região. Para o governante, “ser Região Ultraperiférica não é estar à margem da Europa, mas na sua fronteira estratégica”, reforçando a ideia de que a diversidade constitui uma força no espaço europeu.