A Assembleia Nacional da Venezuela criou hoje uma comissão especial que irá analisar casos de presos políticos excluídos da lei de amnistia, já promulgada pela Presidente interina.

A comissão é composta por 23 parlamentares, 13 dos quais pertencem à maioria governamental, e irá avaliar a lei destinada a libertar centenas de detidos, menos de dois meses depois da captura do Presidente Nicolás Maduro pelas forças armadas norte-americanas.

Elaborada sob pressão dos EUA e promulgada na quinta-feira pela Presidente interina Delcy Rodríguez, a lei abrange 13 períodos específicos, desde a tentativa de golpe contra o falecido presidente Hugo Chávez em 2002 até aos protestos contra a reeleição de Maduro em 2024.

A ONG Foro Penal, especializada em casos de presos políticos, denunciou o facto de o período total abrangido pela lei corresponder, na verdade, a apenas 20 meses dos últimos 27 anos de governo chavista --- a doutrina de inspiração socialista de Hugo Chávez, presidente de 1999 a 2013, cujo legado Maduro assumiu.

Uma das principais tarefas da comissão especial será examinar os pedidos de amnistia excluídos por lei e formular recomendações para os tribunais, incluindo a defesa das libertações.

Criada hoje, a comissão já realizou reuniões com o Ministério Público, o Supremo Tribunal de Justiça e a Procuradoria, para evitar atrasos injustificados.

Garantirá ainda o cumprimento do prazo de 15 dias para resposta aos pedidos de amnistia.

"Estaremos vigilantes para garantir que o prazo é rigorosamente respeitado, para obter os benefícios previstos por esta lei", declarou o presidente da comissão, o deputado Jorge Arreaza, figura proeminente do chavismo, que salientou o "novo momento político" defendido por Rodríguez.

"Não somos um órgão paralelo ao sistema judicial, mas sim um órgão de fiscalização política para garantir que os procedimentos são realizados com celeridade", enfatizou.

"Temos uma boa base de dados sobre estes casos que recebemos nas últimas duas semanas", acrescentou a deputada da oposição Nora Bracho.

"Realizámos inúmeras reuniões com as famílias e os indivíduos envolvidos, e todos nos entregaram os seus ficheiros e documentos", adiantou.

A Presidente interina, Delcy Rodríguez, promulgou, na quinta-feira à noite, numa cerimónia que decorreu na capital Caracas, a lei, que lhe foi entregue pelo irmão, o presidente do parlamento venezuelano, Jorge Rodríguez.

"Precisamos de saber pedir perdão e também precisamos de saber receber perdão", disse a líder interina no Palácio Presidencial, acrescentando: "Estamos a abrir novos caminhos para a política na Venezuela".

Horas antes, a Assembleia Nacional, o parlamento da Venezuela, aprovou por unanimidade o projeto de lei de amnistia.

Após a votação, Jorge Rodríguez, admitiu o uso indevido da Lei Contra o Ódio - criticada pelos defensores dos direitos humanos - e considerou uma reforma desta legislação, que prevê penas até 20 anos de prisão, possível durante o debate para a aprovação de uma amnistia histórica.

Jorge Rodríguez afirmou que a Lei Contra o Ódio é "muito útil", mas reconheceu que "houve situações de utilização indevida" e de má aplicação da legislação.

"Isso é verdade e tem de ser corrigido", declarou.

A nova amnistia, parte de um processo de abertura política do regime após a captura, em janeiro, em Caracas, de Nicolás Maduro por forças norte-americanas, vai permitir que presos políticos beneficiem da extinção total dos processos judiciais, ao contrário das libertações recentes, que implicaram medidas de supervisão judicial.         

O processo de libertação foi anunciado em 8 de janeiro, quando Jorge Rodríguez declarou que um "número significativo" de detidos seriam libertados, sem especificar prazos, identidades ou as condições da libertação.   

Desde então, ativistas e familiares de presos políticos montaram acampamentos e realizado vigílias permanentes em frente a várias prisões do país, incluindo El Helicoide, sede do Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional, aguardando a libertação.