O Ministério Público entrou na Polícia Judiciária acompanhado por inspetores da Autoridade Tributária, numa investigação ligada ao processo Rui Pinto. Polícias a investigar polícias. O escândalo não está aí: estará, se as suspeitas se confirmarem, em quem combate o crime ter escolhido violar a lei. As boas intenções atribuídas a Rui Pinto não são um salvo-conduto. Nem a vontade de o investigar autoriza atalhos ilegais. O Estado tem de dar o exemplo. Quando atropela a lei, perde autoridade para exigir que os cidadãos a respeitem.

Quem fiscaliza o Ministério Público? O seu Conselho Superior. Os juízes têm o Conselho Superior da Magistratura e os advogados respondem perante a Ordem. Os conselhos das magistraturas já integram membros de origem externa. Mas ter fiscalização no organograma não chega: é preciso vê-la funcionar. Ando nestas barras há anos e desconfio do silêncio vendido como virtude. A PGR garante a legalidade da investigação a Ivo Rosa; as queixas do juiz exigem respostas claras. O segredo da justiça não pode transformar-se numa cortina atrás da qual ninguém presta contas. Autonomia não é imunidade à crítica.

Uma andorinha não faz o verão e um caso não condena uma instituição. Mas o silêncio oferece terreno a quem cavalga a suspeita para conquistar poder. A mentira repetida ganha aparência de verdade quando as instituições deixam o cidadão à porta. E os parentes pobres continuam os mesmos: primeiro, quem precisa de justiça; depois, advogados e funcionários judiciais, esmagados por prazos, obrigações e responsabilidades. Aos advogados exige-se tudo; quando defendem, depressa são apresentados como o problema. Recuso leis à medida do caso Sócrates: nenhum espetáculo televisivo justifica cortar na defesa de todos.

Proponho três mudanças. Primeira: abrir a escolha do Procurador-Geral da República a candidaturas e audições públicas, com votação consultiva ponderada entre magistraturas, advocacia, notariado, funcionários judiciais e representantes democráticos, preservando a nomeação presidencial sob proposta do Governo. O peso de cada setor deve ser transparente; a escolha, fundamentada. Segunda: tornar a fiscalização verificável, com canais simples de reclamação, prazos de resposta e publicação de resultados de inspeções e decisões disciplinares, salvaguardando os direitos dos envolvidos. O cidadão tem de saber se a sua queixa foi apreciada ou apenas arrumada. Terceira: garantir apoio judiciário efetivo, decisões em tempo útil e condições dignas para quem trabalha nos tribunais. Exigir rapidez sem meios é propaganda; anunciar eficiência à custa da defesa é um abuso.

A justiça não precisa de se comportar como uma agência de comunicação, nem de distribuir condenações à hora do telejornal. Precisa de transparência, sentido de missão e responsabilidade. Dignificar a advocacia faz parte disso. Dignificar o cidadão é a razão de tudo. E quem exige o cumprimento da lei tem de começar por se submeter a ela.