A Autonomia orçamental impõe tratar tanto da receita como da despesa. Não foi essa a tradição. O habitual é o secretário regional das finanças tratar das receitas e os deputados discutirem sobre as despesas. Como se estes últimos não tivessem responsabilidade nos dois lados do orçamento.

Foi, assim, novamente na discussão do orçamento para 2026.

Há praticamente 50 anos que a receita é a mesma, ainda que actualizada anualmente pela inflação e aumento de impostos. Não criámos novas receitas. Mais recentemente foi fortemente impulsionada pelo crescimento económico, em particular o turismo. O CINM também fez crescer algumas receitas tributárias de impostos existentes. A reforma fiscal de Cavaco Silva em 1986, nomeadamente com a criação do IVA e fim do imposto de transações, alterou o modelo fiscal mas não inventou nada de novo. É a mesma receita actualizada.

Os portugueses continuaram a pagar cada vez mais impostos e a despesa do Estado se mantém suportada pelas nossas contribuições fiscais.

Lembram-se de alguma receita nova? Com proveniência que não seja dos nossos impostos?

As receitas que cobrem quase toda a nossa despesa são impostos e taxas e não passa disso. Toda a despesa pública é paga por cada um de nós. E uns poucos estrangeiros.

Não pode ser assim. É preciso inventar e adicionar receitas complementares, não pagas pela nossa população, para equilibrar o nosso orçamento.

A ideia e objectivo da Zona Franca, para além da dinâmica económica regional, era arrecadar impostos e taxas pagas por cidadãos e empresas estrangeiras. Sem onerar o povo madeirense.

Infelizmente foi insuficiente a receita gerada. Muito aquém.

Primeiro desafio: fazer um debate parlamentar em exclusivo sobre a receita orçamental. Proibido falar de despesa.

Seria curiosa a informação descoberta com essa discussão.

Não é provável que venha a acontecer. É tudo muito nebuloso, confidencial e polémico. Não o que existe. Mas o que se revelará ser desconhecido.

A melhor maneira de aprender é estudar com a concorrência. E quando se percebe que não se tem o mesmo rendimento (PIB) per capita então questionamo-nos sobre o porquê da nossa incapacidade para ter igual. Por sermos mais pobres.

O prémio Nobel da Economia John Kenneth Galbraigh, guru de John Kennedy, afirmava no seu ensaio sobre a sociedade da pobreza - “the nature of mass poverty” - que esta era determinada pela habituação em ser pobre: não saímos disto, por isso não vale a pena lutar.

Não é assim! Há que encontrar soluções para um resultado melhor.

Uma pergunta para os desprevenidos nestas coisas: sabem que Canárias não só não tem IVA como o IRC na sua Zona Especial é de quatro por cento? Aqui, no CINM, é cinco por cento. Porquê?

Passamos o tempo a pregar tontices sobre temas que não percebemos.

Aqui na Madeira, qual negação autonómica, vivemos do IVA cobrado em Lisboa, Porto, Algarve, Trás-os-Montes e demais país, calculado numa receita per capita onde também entra a cobrada a nível regional. Afinal, a Região recordista em aumento do PIB, que cresce há anos consecutivos, meses sem conta, prefere a receita do IVA cobrado fora dela.

Segundo desafio: acabar com o IVA e arrecadar o imposto substituto na Região.

É preciso fazer como se tudo fosse importado de países terceiros, não comunitários, aplicando um imposto de acordo com os nossos critérios de justiça social e económica. Como? Copiando Canárias. Acabando com o IVA e substituindo-o por outro imposto mais brando e ajustado à nossa realidade.

Principalmente porque é inaceitável nós pagarmos mais IVA que os portugueses do Continente e dos Açores. Menores e diferentes taxas que o Continente mas mais em valor absoluto. E este é um absurdo que não podemos tolerar. Inconstitucional.

No arquipélago canário criaram um imposto, denominado IGIC - Imposto Geral Indirecto das Ilhas Canárias, equivalente ao IVA aplicável no resto de Espanha mas independente do sistema de IVA da União Europeia. Aplica-se à venda de bens, prestação de serviços e importações nas Ilhas Canárias. Este imposto não ultrapassa, na taxa geral, os 7%. Só o tabaco tem taxa elevada. As Canárias estão fora do território IVA da União Europeia. Tudo funciona como importação/exportação, mesmo sendo território espanhol. Um sistema mais simples mas separado do IVA.

O curioso é o imposto AIEM (Arbitrio sobre Importaciones e Entregas de Mercancias) que aplica taxas adicionais sobre certas mercadorias importadas, protegendo a produção local canária. Puro protecionismo. Que nós não temos.

E porque não o IGIC e o AIEM para a Madeira? E quatro por cento de IRC no CINM?

Se Canárias pode, porque não podemos também? Se é bom para Canárias porque não será benéfico para nós? Se Espanha aceita, porque Portugal recusará? Se para a União Europeia não há problema, porque haverá connosco?

O IVA como está é bom para os Açores que recebe o mesmo que a Madeira apesar de uma economia frágil, sem crescimentos de PIB.

Se as maravilhosas estatística que a Madeira apresenta, com aumentos de PIB recordistas, são confirmadas, então é absurdo nós arrecadarmos o imposto gerado por zonas economicamente empobrecidas. Que misturem o IVA de Lisboa com o de Bragança é-me indiferente, pois o norte não tem Autonomia. É tudo o mesmo saco. Mas a Madeira, com consecutivos crescimentos económicos anuais, ser baralhada na receita fiscal com quem não cresce nem progride, já é nabice. Asneira.

Uma receita de 450 milhões de euros, 30% inferior à actual receita anual de IVA na Madeira, muito provavelmente, permitiria uma taxa máxima de 14% (agora 22%) no imposto substituto. O agora expectável na taxa máxima seriam 16%, menos um terço que no continente. E a receita beneficiaria da consequente boa performance económica.

Terceiro desafio: aprovar na ALM nova proposta de Lei para baixa fiscalidade.

À semelhança do aprovado em 2014, a nossa Assembleia Legislativa deve enviar para a Assembleia da República uma proposta de Lei com modelo fiscal distinto do actual. Nada disto exige alteração constitucional e uma Lei da Assembleia da República será suficiente para impor um novo e moderno enquadramento fiscal para a Região Autónoma.

Não vem mal ao mundo, nem à Europa, nem a Portugal, muito menos à Madeira.

E se Lisboa for convenientemente esclarecida da bondade da proposta, por gente ambiciosa e preparada, tirando medos patéticos que não fazem sentido, então teremos o passo mais importante desta caminhada autonómica.

Enquanto não avançarmos no modelo fiscal e, simultaneamente, descobrirmos receitas, ficais ou não, não pagas pela população madeirense, andamos a brincar à Autonomia, sem tática que dê coerência a um modelo de desenvolvimento social capaz de trazer satisfação colectiva.

SERÁ QUE O TRUMP SE LEMBRA DA MADEIRA?