A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses procedeu esta terça-feira, 13 de Janeiro, à entrega de um abaixo-assinado contra o pacote de alterações à legislação laboral proposto pelo Governo da República na na residência oficial do Primeiro-Ministro, numa iniciativa integrada na Jornada Nacional de Luta contra o projecto de alteração da lei laboral, que inclui mais de 100 mil assinaturas, mais de 10 mil das quais recolhidas na Região Autónoma da Madeira.

Os dados foram avançados esta tarde junto à Assembleia Legislativa Regional, durante uma conferência de imprensa promovida pela USAM – União dos Sindicatos da Madeira, em que o dirigente sindical Alexandre Fernandes frisou o "contributo muito grande" dos trabalhadores e dos cidadãos da Região na contestação às propostas de alteração da legislação laboral.

Na ocasião, o coordenador regional, Alexandre Fernandes, destacou que o objectivo da jornada é manifestar a posição dos sindicatos face às propostas de alterações à legislação laboral, destacando preocupações relacionadas com os direitos dos trabalhadores, os salários, a segurança no emprego, os horários de trabalho e a contratação colectiva.

Alexandre Fernandes sublinha que, ao contrário do que o Governo da República defende, o pacote laboral consiste numa “regressão naquilo que são as expectativas dos trabalhadores e de tudo aquilo que os têm conquistado com muita luta”.

A estrutura sindical refere que esta acção visa defender um modelo de desenvolvimento assente no progresso social e na justiça social, com vista à garantia de condições de vida dignas para os trabalhadores da Região Autónoma da Madeira e do país.

Questionado sobre a resposta esperada por parte do Governo da República, Alexandre Fernandes referiu que está agendada uma reunião entre a CGTP e o Primeiro-Ministro para o dia 20 de Janeiro, após dois adiamentos, lembrando as recentes declarações do secretário-geral da central sindical, que indicou que nenhuma forma de luta está excluída, incluindo a possibilidade "de uma nova greve geral", dependendo da posição que o Governo venha a assumir.

Relativamente ao apoio político na Região, o dirigente da USAM afirmou que, até ao momento, os trabalhadores não sentiram respaldo por parte do Governo Regional nem dos partidos que o apoiam, apontando que estes têm manifestado concordância com a proposta do Governo da República: "Infelizmente, da parte do Governo Regional e dos partidos que o suportam, os trabalhadores não sentiram qualquer apoio, antes, pelo contrário, apoiaram a proposta do Governo da República de Alteração à Legislação Laboral."

Ainda assim, o dirigente da USAM sublinhou o carácter simbólico da acção junto à Assembleia Legislativa, apelando ao envolvimento dos partidos com assento parlamentar regional.

Entre as medidas mais contestadas, destacou a possibilidade de alargamento do horário semanal de trabalho até 60 horas através do banco de horas, bem como alterações relacionadas com a parentalidade. Segundo o sindicalista, as propostas podem afectar trabalhadores com filhos menores de 12 anos ou com necessidades educativas especiais, limitando o direito de recusar trabalho noturno, em feriados ou fins-de-semana.

Foram ainda referidas eventuais mudanças nas regras relativas à amamentação e aleitação, que, segundo Alexandre Fernandes, colocam em causa "direitos conquistados ao longo de vários anos".

O dirigente concluiu afirmando que as propostas em discussão com cerca de uma centena de alterações  terão impacto não apenas nos trabalhadores da Madeira, mas em todos os trabalhadores portugueses, aguardando agora os desenvolvimentos do processo negocial e as respostas do Governo da República.