O Chega deu entrada, na Assembleia da República, a uma proposta de revisão do Subsídio Social de Mobilidade, prevendo a eliminação de exigências de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, bem como o fim dos limites introduzidos para viagens de apenas um sentido.

Segundo explica nota enviada à imprensa, o que o grupo parlamentar do Chega pretende é que se transite para um modelo de pagamento direto, no qual o cidadão paga apenas o valor fixo da viagem no momento da aquisição do bilhete, "eliminando o mecanismo regressivo de adiantamento e posterior reembolso que transfere para os cidadãos o ónus financeiro da continuidade territorial".

Na lógica do partido, o regime actual apresenta fragilidades estruturais graves, criando barreiras administrativas e financeiras que afastam precisamente quem mais depende da mobilidade para aceder a direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho e vida familiar.

A proposta do Chega critica ainda o que o partido diz ser a “visão burocrática e centralista do modelo, que ignora a realidade insular e cria obstáculos adicionais”, incluindo a dependência de canais digitais, que o partido diz poder afectar idosos e cidadãos com menor literacia tecnológica.

"O governo transformou um instrumento de igualdade num labirinto burocrático e num castigo administrativo. A mobilidade não pode depender de comprovativos fiscais nem de adiantamentos que muitos não conseguem suportar", considera o deputado madeirense Francisco Gomes.

Ana Martins, eleita pelos Açores, defende que a revisão proposta é uma exigência ética, constitucional e territorial, devolvendo simplicidade, justiça social e previsibilidade ao sistema. "Pagar apenas o valor final da viagem não é um privilégio, mas justiça territorial. Enquanto o governo insistir neste modelo injusto, continuará a excluir madeirenses e açorianos dos seus próprios direitos", aponta.

O partido afirma que vai recorrer a todos os instrumentos parlamentares para corrigir o actual regime, garantir equidade no acesso à mobilidade e assegurar que o Estado cumpre o seu dever constitucional para com os cidadãos das regiões autónomas.