A Câmara Municipal do Funchal foi alvo de um mandado de penhora da conta bancária da autarquia, no valor de um milhão de euros, executada por parte da Autoridade Tributária, por força de uma acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual não é susceptível de recurso. 

Na origem desta execução está, conforme deu conta Cristina Pedra, numa conferência de imprensa, no final desta tarde, o não pagamento de facturas emitidas pela empresa pública Águas e Resíduos da Madeira (ARM), referentes ao fornecimento de água em alta e ao tratamento de resíduos sólidos, durante os executivos da coligação 'Confiança'.

Nas explicações dadas aos jornalistas, a presidente da Câmara Municipal do Funchal fez saber que outras penhoras do género poderão vir a surgir no futuro, sem, contudo, conseguir apontar quando ou de que montantes.

Acompanhada pelos restantes vereadores da coligação 'Funchal Sempre à Frente', que actualmente lideram os destinos da cidade, Cristina Pedra criticou as "decisões irresponsáveis" tomadas pelos anteriores executivos, liderados por Paulo Cafôfo e Miguel Silva Gouveia.

A edil fez questão de notar que as quatro penhoras, no valor total de 996.130 mil euros agora executadas, não se devem a qualquer decisão no âmbito do processo interposto contra a ARM, em 2017, pelo executivo então liderado por Cafôfo, cujos termos ainda decorrem, não havendo, para já, qualquer decisão, de qualquer instância. Referem-se, apenas, à execução de algumas facturas, do conjunto que não foram pagas e outras omitidas pela 'Confiança', conforme lamentou, aos jornalistas. 

A Câmara do Funchal foi notificada da penhora há menos de 48 horas, tendo, entretando, conforme deu conta Cristina Pedra, já sido liguidado o valor em dívida, não deixando, contudo, de salientar os constrangimentos que situações desta natureza trazem à cidade. Ainda assim, não estarão em causa a execução dos projectos que estão previsto para o actual mandato. 

Embora os elementos do actual executivo não sejam "magos de finanças", nas palavras de Cristina Pedra, a autarquia já tomou algumas medidas para precaver situações idênticas no futuro. Além da "rigorosíssima gestão financeira", e "saneamento completo" de algumas dívidas e renogociado outras, a CMF tem se candidatado a apoios a fundo perdido, para alguns projectos, no valor de 25 milhões de euros; tem liquidado alguns empréstimos, o que permitiu uma poupança de um milhão de euros em juros; bem como tem estudado algumas linhas de crédito junto de bancos europeus de investimento. 

A presidente da Câmara do Funchal fez questão de salientar que as facturas em dívida dizem respeito ao período de 30 de Março de 2013 a 20 de Outubro de 2021. Desde Dezembro de 2022, Cristina Pedra garante que as facturas da ARM têm sido pagas na totalidade, mas salienta que o passivo tem vindo a aumentar a cada ano, fruto dos juros e das custas judiciais. 

Nesse sentido, Pedra deu conta de que a dívida inicial de 26 milhões de euros passou para pouco mais de 39 milhões, após somadas as facturas que, conforme salientou, teriam sido "omitidas" e não contabilizadas. Em 2022 essa dívida era já de 46,5 milhões de euros, somando-se, a cada ano, cerca de 1,5 milhões de euros em juros e custas, até haver uma decisão final em relação a todo este processo. No final do ano passado, essa soma era já de 52,9 milhões de euros. 

Para já, a "bomba relógio" como chamou Cristina Pedra a este processo, está contida, sem contudo deixar de notar a "pesada", "perigosa" e "irresponsável" decisão do anterior executivo da Câmara do Funchal.