A 2ª Comisão Especializada de Economia e Mar, da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovou, por unanimidade - PSD, JPP, PS e CDS integram a comissão - um parecer "manifestamente desfavorável" à proposta de portaria de alteração do Subsídio Social de Mobilidade apresentada pelo Governo da República.

O Governo de Luís Montenegro pretende alterar as "condições de atribuição do subsídio social de mobilidade, proceder a alterações no cálculo do subsídio social de mobilidade e aos documentos comprovativos da elegibilidade para efeitos de reembolso do respetivo subsídio de mobilidade. No artigo que o autor pretende aditar alude-se a um conjunto de documentos adicionais que no entender da República passam a ser necessários", pode ler-se no parecer da ALRAM.

A plataforma que o Governo que regulamentar "deve constituir-se como um passo intermédio para o objetivo final, o de pagar apenas o valor socialmente estabelecido de 59€ e 79€. Esse objetivo foi assumido, inclusivamente, pelo Ministro da Infraestruturas Eng. Miguel Pinto Luz a 25/11/2025 numa visita ao Aeroporto Internacional da Madeira- Cristiano Ronaldo em que referiu que este era um primeiro passo cujo objetivo final seria os madeirenses pagarem apenas 59€ e 79€", recorda o parlamento madeirense.

A possibilidade de reduzir a burocracia "podendo assim operacionalizar o pagamento do referido reembolso, sem recorrer a filas de espera ou a entrega de documentação em suporte físico junto da entidade pagadora, revela a aposta na desmaterialização e a ser bem-sucedida, será um ponto positivo".

Com o novo modelo, o beneficiário receberá o reembolso antes da realização da viagem, o que é visto como um ponto positivo, "mas insuficiente, pois continua a obrigar que o cidadão adiante verbas, por vezes avultadas, para o seu direito de mobilidade no território nacional".

O que o parlamento madeirense não aceita é que se concretize a intenção do Governo da República que prevê a necessidade de regularização da situação do contribuinte junto da Autoridade Tributáriae da Segurança Social,  através da entrega de declaração de não dívida a qualquer uma desta entidades. Uma situação que a comissão presidida pelo social-democrarta Bruno Melim considera que irá criar "uma desigualdade entre nacionais que residam no território continental e que residam em território insular, pois se um residente insular por alguma razão- imputável ou não imputável ao próprio- estiver a dirimir um conflito com a Segurança Social ou com a Autoridade Tributária fica privado de uma prestação Social que visa possibilitar, a preços socialmente estabelecidos, a sua deslocação no território nacional. O mesmo não acontece, a nenhum outro cidadão ou residente no restante território nacional". No parecer são apresentadas situações concretas em que os residentes nas regiões autónomas seriam claramente prejudicados.

No parecer é referido que o atual modelo de mobilidade aérea iniciado em 2015, "apesar dos constrangimentos inerentes ao adiantamento do valor total das passagens, possibilitou uma evolução significativa da mobilidade dos madeirenses dentro do território nacional".

O papel da Assembleia Legislativa será sempre o de "defender os interesses da população madeirense, contribuindo e colaborando em todas as medidas que possam maximizar os seus direitos e salvaguardar os interesses do País e da Região, sem nunca consentir com uma redução ou compressão dos direitos dos madeirenses, nem uma flexibilização do cumprimento das obrigações da República para com esta Região Autónoma".

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira "é de parecer manifestamente desfavorável ao teor das alterações apresentadas pela presente proposta de alteração da portaria que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade".