JPP requer audição urgente a Eduardo Jesus sobre alterações ao Subsídio de Mobilidade
O Grupo Parlamentar do JPP na ALM requereu esta sexta-feira uma audição urgente ao secretário regional do Turismo, Ambiente e Cultura para esclarecer questões sobre as alterações à Portaria n.º 138/2025/1, que regulamenta a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade (SSM).
O partido da oposição diz-se "abismado com o que leu" na referida portaria que, em seu entender, "contraria o que foi sucessivamente garantido pelo PSD/CDS, por Miguel Albuquerque e Eduardo Jesus", afirmando que as alterações seriam benéficas para os madeirenses e iriam simplificar a burocracia.
"O que é proposto pelo governo central do PSD/CDS, com o conhecimento e a conivência do governo regional do PSD/CDS, é uma das maiores afrontas à dignidade dos madeirenses", insurge-se o líder do JPP, Élvio Sousa. "O que ali está é uma violação grotesca, um estratagema, um confisco ilegal que compromete a mobilidade dos madeirenses."
Embora sem se referir directamente ao assunto, em causa está a indicação deixada esta sexta-feira por Carlos Pereira, em declarações ao DIÁRIO na edição impressa de hoje, que dá conta da intenção, por parte do Governo da República, de vedar o subsídio de mobilidade a quem tiver dívidas ao Estado.
Comércio nunca pagou tão bem apesar da quebra no negócio
Bom dia. Fique a conhecer os principais temas que marcam o seu DIÁRIO de hoje.
Apos ler o projecto de portaria, o JPP confirma que o Governo pretende introduzir como condição para o pagamento do subsídio a apresentação de comprovativos de que os residentes não têm dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira. "Isto é inconcebível", refere Élvio Sousa.
O JPP suspeita de possíveis inconstitucionalidades e critica o facto de o residente ter de adiantar entre 300 a 600 euros na compra da viagem, alertando que quem tiver dívidas ao Estado não receberá nem o subsídio nem o dinheiro adiantado. "Isto foi escondido, propositadamente, pelo PSD/CDS, pelo Governo Regional e os seus representantes no Grupo de Trabalho que fez a revisão da Portaria e pelos deputados do PSD-M à Assembleia da República."
