O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acusa o Governo Regional de "prestar informação incorrecta no que concerne à regulamentação da externalização de actos clínicos para o setor privado". 

Em nota à imprensa, explica que, ontem, na Assembleia Legislativa, aquando da discussão do Orçamento Regional, a deputada Sancha de Campanella confrontou a secretária regional da Saúde e Protecção Civil sobre a inexistência de uma portaria que deveria regulamentar o artigo 62.º do Orçamento de 2025, relativo à externalização de cirurgias e tratamentos quando os Tempos Máximos de Resposta Garantidos são ultrapassados, enviando os utentes para o sector privado, "lacuna que volta a verificar-se no Orçamento para o próximo ano".

Na ocasião, a parlamentar socialista adiantou que a portaria não existia e que a norma em questão tinha como propósito apenas “dar aparência de cumprimento e preocupação” da parte do executivo, tendo Micaela Freitas afirmado que essa regulamentação existia, que correspondia ao Despacho Conjunto n.º 117/2025 e que portaria e despacho eram iguais.

Ora, a deputada do PS vem esclarecer que "as afirmações da governante não correspondem à verdade, uma vez que o Despacho Conjunto n.º 117/2025 não regulamenta a externalização de atos clínicos para o privado dos utentes em lista de espera quando ultrapassados os prazos legais". Como adianta, "esse despacho limita-se a executar outra norma orçamental, identificando especialidades médicas carenciadas e fixando acréscimos remuneratórios por produção médica adicional dos médicos do próprio SESARAM". Trata-se, como vinca, "de uma matéria completamente diferente da externalização de cuidados de saúde para o sector privado". 

Por outro lado, Sancha de Campanella explica que "um despacho não é a mesma coisa que uma portaria, não tem o mesmo valor jurídico, não cumpre a mesma função normativa e não substitui a regulamentação exigida pelo próprio Orçamento". 

“O rigor jurídico não é um pormenor”, refere a deputada socialista, vincando que, “na saúde, a clareza não é um detalhe técnico” e sim “uma exigência democrática, sobretudo quando estão em causa listas de espera, cirurgias adiadas e o direito constitucional à saúde em tempo útil”.

Como faz notar Sancha de Campanella, esta situação mostra que o Governo Regional inscreveu no Orçamento uma solução que nunca regulamentou, mas que invoca politicamente como se o tivesse feito. “É uma norma orçamental que não saiu do papel”, afirma, alertando que o Executivo “repete para 2026 a mesma norma” e que o resultado será o mesmo, ou seja, não haverá regulamentação.

O Grupo Parlamentar do PS relembra que esta actuação representa um desrespeito pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que aprovou a Resolução n.º 1/2025/M de 17 de janeiro, recomendando expressamente ao Governo o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e a adoção das medidas necessárias para o efeito.