O Governo da República apresentou o anteprojeto Trabalho XXI, uma revisão do Código do Trabalho que pretende modernizar regras, corrigir rigidezes e criar condições para um mercado laboral dinâmico e competitivo. O objetivo não é retirar direitos, mas garantir previsibilidade a quem trabalha e confiança a quem investe.

O enquadramento económico do país é favorável: a economia cresce, o emprego aumenta e os salários sobem. Contudo, as centrais sindicais CGTP e UGT convocaram uma greve geral para 11 de dezembro, contestando algumas propostas. A CGTP, braço do PCP, protesta, mas recusa-se sempre a participar no diálogo; a adesão da UGT surpreende, pois ocorre enquanto decorrem negociações com o Governo e as empresas.

Portugal mantém, entre os países da OCDE, uma das leis laborais mais rígidas, limitando produtividade e progressão salarial e empurrando muitos jovens à emigração. Os dados confirmam o desafio: produtividade 28% abaixo da média europeia, salários 35% inferiores e desemprego jovem em 18,8%.

É neste contexto que o Trabalho XXI avança com metas ambiciosas e num percurso que será necessariamente exigente.

No domínio salarial, o anteprojeto propõe um novo paradigma, salários a crescer, não por decreto, mas com desempenho económico, investimento e produtividade, valorizando mérito e ligando remuneração ao trabalho realizado.

Para os jovens, maior estabilidade, menos precariedade e mais segurança no início das suas vidas profissionais, pondo fim ao período experimental de seis meses que permitia despedimentos sem compensação.

No teletrabalho regras mais claras sobre dias presenciais, compensação de despesas e em que termos. Em situações de greve, garantia de serviços mínimos em setores essenciais como a alimentação e cuidados a crianças e idosos, procurando equilibrar o direito à paralisação com a proteção das famílias. Na parentalidade, 180 dias de licença pagos a 100%, partilháveis, mitigando penalizações da maternidade e promovendo maior equilíbrio nas responsabilidades familiares.

Entre as medidas contestadas pelas forças sindicais estão o alargamento dos contratos a termo, o banco de horas simplificado e o fim de restrições ao outsourcing. Para o Governo, são instrumentos de flexibilidade regulada, alinhando Portugal com padrões europeus e necessários para atrair investimento e criar emprego.

Estas e outras medidas que continuarão a ser discutidas no processo de negociação do anteprojeto que, como se antevê, se manterá vivo no debate político e na esfera pública. O seu sucesso dependerá da capacidade de transformarmos ruído em soluções, divergências em compromisso e bloqueios em progresso real. Só assim será possível aprovar uma nova lei laboral que responda aos desafios atuais, proteja quem trabalha e crie condições para o país crescer com justiça, estabilidade e oportunidades para todos.