Os centristas madeirenses pedem ao CDS nacional bom senso e equilíbrio nas alterações à lei laboral. Essa foi uma das decisões saídas do Conselho Regional do CDS/Madeira, que hoje teve lugar, no Faial.

Nesse âmbito, entende o partido a nível regional que “o aumento da competitividade não pode ter por base uma maior precariedade e uma redução de direitos”.

Quando faltam poucos dias para a votação final global do Orçamento do Estado, o Conselho Regional não deixa, igualmente, de se congratular com o acolhimento das pretensões da Madeira por parte do Governo da República, destacando o “reforço da solidariedade financeira” ou a “manutenção de instrumentos de desenvolvimento económico da Região”, como seja o regime fiscal mais vantajoso do Centro Internacional de Negócios (CINM).

Promessa antiga cabimentada

Mais de âmbito regional, daquele encontro que teve lugar em Santana, concelho onde o CDS é poder autárquico, destaca-se o voto de congratulação pelo aumento do salário mínimo regional, em mais 65 euros, passando para 980 euros mensais. Num horizonte temporal que tem a actual legislatura como meta, os centristas recordam a promessa de elevar o salário mínimo regional para os 1.200 euros.

É nessa linha que se inclui, também, a nota positiva para o Orçamento da Região, que hoje foi dado a conhecer. Os centristas enfatizam as possibilidades asseguradas pelos 2.329 milhões de euros previstos, nomeadamente no que toca à “diminuição do IRC para 13,3%, dando ainda mais competitividade às nossas empresas e a redução de 30% em todos os escalões do IRS, uma antiga proposta do partido que finalmente será concretizada no próximo ano e que constitui um esforço orçamental significativo por parte do Governo Regional para devolver mais rendimento às famílias”, salientam.

Eleições autárquicas lembradas

Recuando à primeira quinzena de Outubro e às Eleições Autárquicas, o Conselho Regional do CDS congratulou-se com os resultados do partido na Região, quer onde se candidatou com listas próprias, quer em coligação com o PSD/M, “que representaram a renovação da vitória na Câmara Municipal de Santana, agora com uma vitória mais robusta e expressiva, conquistando mais duas Juntas de Freguesia, Faial e São Jorge, passando o CDS de quatro para seis Juntas de Freguesia na Região”.

Incluem nesse conjunto a presidência da Junta de Freguesia da Ponta do Sol e a eleição de mais de uma centena de autarcas democrata-cristãos em todo o arquipélago, “o que significa que o CDS mantém a sua base de apoio e continua a ser uma força política decisiva e influente na sociedade madeirense”.

Liberdade de voto em Janeiro

Tendo em vista já as Eleições Presidenciais, que estão agendadas para 16 de Janeiro, os centristas madeirenses decidiram dar “liberdade de voto aos seus militantes”, não deixando, ainda assim, de expressar a preferência por “um Presidente da República moderado, mas influente, que garanta a estabilidade política, que assegure a coesão e a unidade nacional”.

Nesse contexto, entre as premissas que pretendem ver salvaguardadas está o “aprofundamento da Autonomia”, bem como o “reforço dos poderes e competências das Regiões”, de modo que se “valorize a posição dos Açores e da Madeira” no contexto nacional e da integração do País na União Europeia.