A 7 de junho de 2023, foi discutida na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) a proposta do Governo Regional PSD/CDS, denominada “Casa Própria”. Uma proposta que corresponde a “um programa regional destinado a promover empreendimentos habitacionais a custos controlados e a apoiar à aquisição de habitação económica por parte de agregados familiares que não dispõem de meios financeiros necessários à compra de uma habitação a preços de mercado.”

Aparentemente, o Governo Regional mostrava alguma consciência das dificuldades das famílias para aceder a uma habitação, um direito constitucionalmente consagrado. Ou seja, há 2 anos, o Governo Regional anuncia uma medida, ao dispor das famílias e das cooperativas e promotores imobiliários, com vista à construção e reabilitação de imóveis a preços mais acessíveis aos madeirenses. Contudo, era tudo uma aparência, porque esta medida até à data não saiu do papel! E não saiu do papel porque a sua implementação exige regulamentação, que nunca foi concretizada pelo executivo madeirense, pois é a este que compete a criação da portaria.

O atraso na implementação desta medida, em mais de 2 anos, só prova os propósitos eleitoralistas do programa “Casa Própria”, pois ocorreram eleições a 24 de setembro de 2023. Portanto, mais uma medida apenas para prometer e não cumprir!

Inconformado, o JPP apresentou medidas em sede de orçamento regional para aliviar o custo de vida dos madeirenses, entre as quais, considerar parte da receita regional extraordinária para a construção de habitação pública. No entanto, todas as propostas foram chumbadas pela maioria parlamentar PSD/CDS, que suporta o executivo madeirense.

Em junho de 2025, o JPP voltou a alertar para a ausência de regulamentação do programa “Casa Própria”, por via da entrada na ALRAM de uma recomendação ao Governo Regional para que este procedesse à respetiva regulamentação.

A Habitação tem sido um setor que o Governo Regional PSD/CDS, tem apontado como prioritário. Contudo, como é prioritário se a própria regulamentação do programa “Casa Própria” está por fazer há mais de 2 anos?! Esta é mais uma prova de como as “prioridades” do Governo Regional apenas têm objetivos eleitoralistas e para se perpetuar no governo: anunciar e prometer antes de atos eleitorais, para manipular o eleitorado!

A verdade é que é tempo de passar das palavras aos atos! É tempo de unir esforços para criar mais habitação a preços acessíveis, para que o madeirense e o porto-santense que aqui nasceram, vivem e trabalham, possam ter acesso a um direito constitucional: a uma casa digna e compatível com os seus rendimentos! Não queremos uma política virada para turistas e estrangeiros com capacidade financeira muito superior à da nossa população!