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Referendo na Madeira

A Constituição da República Portuguesa há muito que aponta para a possibilidade de realização de referendos nas Regiões Autónomas. Trata-se de um direito dos povos das ilhas que só não é exercido na Região Autónoma da Madeira por falta de vontade política.

A Constituição remete para a forma de lei orgânica a regulação da realização de referendos nas Regiões Autónomas. Os Açores já resolveram aquela questão. A Madeira não quer ou não permite. E não foi por falta de proposta…

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