A principal decisão da reunião da Conferência dos Representantes dos Partidos foi a aprovação, hoje, do requerimento do PS para a realização de um 'Debate sobre a atuação do Governo Regional no âmbito de práticas suscetíveis de consubstanciar ilícitos criminais denunciada em meios de comunicação social'. Este será marcado mediante a disponibilidade do executivo madeirense.

“Apesar do Governo estar em gestão, foi decidido aceitar este requerimento do Partido Socialista”, aclarou o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.

Foram, também, analisados os requerimentos para a subida a plenário dos projectos de Proposta de Lei à Assembleia da República 'Equiparação entre os Deputados da à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos', do PCP, e 'Obrigações de transparência e paridade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira', do BE. Por se tratarem de matérias (impedimentos, incompatibilidades e paridade da Lei Eleitoral) que devem constar do Estatuto-Político Administrativo, nos termos do artigo 231 da Constituição, “teria de haver outro procedimento regimental que não o mero debate em plenário”, começou por explicar José Manuel Rodrigues. Para esclarecer as dúvidas levantadas entre os líderes parlamentares, foi pedido um parecer à Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa da Madeira.

Já o Chega sugeriu a não realização de debates, no Parlamento madeirense, durante a campanha eleitoral para a Assembleia da República. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do CHEGA, do PSD, do CDS-PP e do PAN. O PS, a Iniciativa Liberal e o JPP manifestaram-se contra, enquanto o Bloco de Esquerda se absteve.

Questionado pelos jornalistas, José Manuel Rodrigues recusou comentar a decisão do Representante da República de manter o Governo de gestão. “Como Presidente da Assembleia Legislativa compete-me manter a normalidade do funcionamento do Parlamento”, afirmou. “O Parlamento é o único órgão de Governo próprio da Região que está na plenitude das suas funções. Respeito, naturalmente, a decisão do Senhor Representante da República e escuso-me comentar a sua decisão”, justificou José Manuel Rodrigues.