Aprovado o Regime Jurídico do Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira
O representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou esta sexta-feira e enviou para publicação o Decreto Legislativo regional que 'Estabelece o Regime Jurídico do Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira' , qual foi aprovado em votação final e global na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) a 12 dezembro e recebido no Palácio de São Lourenço a 20 de Dezembro.
