CDU contra campanha 'outdoor' "à custa de verbas do Orçamento Regional"
Foi apresentada queixa, CNE reprendeu o Governo, que está obrigado, no prazo de 48 horas, a remover os 'outdoors'
A CDU formalizou queixa junto da Comissão Nacional de Eleições (CNE) contra os responsáveis governamentais, considerando que uma campanha outdoor que está a 'passar' nos autocarros da empresa pública 'Horários do Funchal' "é uma prática criminosa de favorecimento político da coligação PSD/CDS, uma das candidaturas às próximas Eleições Regionais, ainda por cima à custa de verbas do Orçamento Regional".
"Só no concelho do Funchal, para além de autocarros com cartazes, existem nesta campanha outdoor cartazes com propaganda sobre apoios à habitação, sobre o custo dos passes sociais, propagandeando objetivos de "Mais Saúde", o acesso a apoios para o ensino superior, etc...", sublinha a CDU.
"Esta é uma escandalosa forma de tratamento desigual por parte das entidades públicas dos candidatos, dos partidos políticos e das coligações que pretendem efectuar nas melhores condições a preparação das próximas eleições", justificando os motivos que levaram a esta queixa.
Analisada a matéria em questão, a CNE não só reprendeu o Governo PSD/CDS na Região Autónoma da Madeira, como também decidiu remeter os responsáveis em causa para Tribunal para apuramento de eventuais responsabilidades criminais. Em conformidade com a deliberação da CNE, hoje divulgada, há uma nova condenação do Governo PSD CDS. Segundo decidiu a CNE, o Governo Regional da Madeira está obrigado, prazo de 48 horas, a remover os outdoors e a fazer cessar imediatamente a sua campanha de comunicação. Para a CNE, estamos em presença de uma grosseira violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, a que estão obrigados os governantes em período eleitoral. Considera ainda a CNE que, por existirem indícios da prática do crime, tomaria a iniciativa de remeter certidão do processo relacionado com a referida campanha para o Ministério Público a fim de que sejam analisadas as eventuais responsabilidades por crime cometido por membros do Governo Regional. CDU
A CDU diz que "fica demonstrado em mais este processo, que as queixas, se devidamente fundamentadas junto da CNE, têm consequências políticas e implicações judiciais".
